STF – ADI 1.221-5 RJ

Supremo Tribunal Federal

COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA D.J. 31.10.2003

09/10/2003                          EMENTÁRIO N° 2.130-1                               TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.221-5 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA                                                           

REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA:                                 CONSTITUCIONAL.        MUNICÍPIO.      SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V.

I.                                – Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V.

II.                            – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por decisão unânime, julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei n^º 2.007, de 08 de julho de 1992, do mesmo Estado. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Marco Aurélio e Maurício Corrêa.

Brasília, 09 de outubro de 2003.

SEPÚLVEDA PERTENCE – PRESIDENTE

CARLOS VELLOSO – RELATOR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1. 221-5 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDO:       ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 103, VI, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, do inciso V do art, 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Lei estadual 2.007, de 08 de julho de 1992, que dispõem sobre a gratuidade de sepultamento e dos procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife para os que percebem até um salário mínimo, os desempregados e os reconhecidamente pobres.

As normas impugnadas têm o seguinte teor:

Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

“Art. 13 – São gratuitos para os que perceberem até 1 (um) salário mínimo, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

(…)

V – o sepultamento e os procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife peio concessionário de serviço funerário.”

Lei estadual 2.007, de 08 de julho de 1992:

“Art. I^o – Fica obrigatória a impressão do disposto no art. 13 da Constituição Estadual, em todas as vias dos talonários de recibo e notas fiscais dos permissionários de serviços funerários.

§ I^o – A impressão de que trata o caput deste artigo deverá ocupar, no mínimo 2/3 (dois terços) do verso dos documentos mencionados, dando-se especial destaque ao inciso V do referido artigo.

Art. 2^o – A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o titular do serviço ou seu substituto legal às seguintes penalidades:

I                         – advertência;

II                       – multa diária de no mínimo 100 (UFERJ);

III                          – suspensão temporária de inscrição

estadual;

IV                       – cassação da inscrição estadual.

§ I^o – A penalização do infrator levará em consideração se o mesmo é reincidente, bem como a gravidade do fato.

§2° – A devolução dos valores recebidos indevidamente pelas permissionárias será feita imediatamente após a constatação da infração e a devida lavratura das penalidades aplicadas.

Art. 3^o – São competentes para denunciar as infrações à presente Lei:

a)                       a vítima;

b)                       associações de defesa dos direitos humanos;

c)                       sindicatos, federações ou confederações;

d)                       Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4^o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Sustenta o requerente, em síntese, o seguinte:

b)                        entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o serviço funerário é da competência municipal, mormente porque diz respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios.

O Supremo Tribunal Federal, em 27.04.95, deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do inciso V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual 2.007/92 (fls. 100/106).

Solicitadas informações (fls. 24 e 26), o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro as prestou (fls. 28/61), sustentando, em síntese, o seguinte:

a)                          inexistência de afronta à Constituição Federal,porquanto a Constituição Estadual, em seu art. 240, reproduz a norma contida no art. 30, V, da C.F.;

c)                        natureza regulamentar da Lei estadual 2.007/92, o que inviabiliza a sua impugnação por meio de ação direta de constitucionalidade.

O então Advogado-Geral da União, Dr„ Geraldo Magela da Cruz Quintão, sustentou, preliminarmente, que “não cabe ação direta de inconstitucionalidade com relação a atos meramente regulamentares, ainda que possuam a forma de leis, porquanto, neste caso, a questão se coloca no plano da legalidade e não da constitucionalidade”, o que obsta o conhecimento da presente ação no que se refere à Lei estadual 2.007/92. No mérito, manifestou-se pela constitucionalidade do inciso V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (fls. 64/7 1)

O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opinou pela procedência do pedido de declaração da inconstitucionalidade formulado na presente ação (fls. 73/76).

Instado a se manifestar (fl. 79), o autor informou que todos os dispositivos impugnados permanecem em vigor (fls. 89/98).

Autos conclusos em 26.06.2002.

VOTO

O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, v, da Constituição: aos Municípios compete “organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Interesse  local  diz  respeito a  interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz  respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Hely Lopes Meirelles que ^“o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios”. (Hely Lopes Meirelles, “Direito Municipal Brasileiro”, 10^ªed., 1998, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, pág. 339). Esse entendimento é tradicional no Supremo Tribunal Federal, conforme se vê do decidido no RE 49.988/SP, Relator o Ministro Hermes Lima, cujo acórdão está assim ementado:

“EMENTA: Organização de serviços públicos municipais. Entre estes estão os serviços funerários. Os municípios podem, por conveniência coletiva e por lei própria, retirar a atividade dos serviços funerários do comércio comum.” (RTJ 30/155).

Com propriedade, escreve o ilustre Procurador-Geral da República, no parecer de fls. 73/76:

“(…)

6.                                           De fato, em confronto com o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que determina competir aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, o art. 13 da Constituição Estadual, com redação dada pela Lei 2.007/92, estabelece a gratuidade do sepultamento e dos procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife pelo concessionário de serviço funerário.

7. Apesar de difícil conceituação, a expressão interesse local (art. 30, inciso V, da CF) funciona como catalizador dos assuntos de competência municipal e refere-se àqueles interesses que dizem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, ainda que venham a gerar reflexos no interesse regional. Nesse contexto, salvo as conhecidas hipóteses de interesse local previstas na Constituição, as demais deverão ser analisadas caso a caso, vislumbrando-se qual o interesse predominante (princípio da predominância do interesse local).

8.                                           Destarte, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 49988/SP, RTJ 30/155), em consonância com a autorizado magistério de HELY LOPES MEIRELLES, em discussão semelhante a dos presentes dos autos, reconheceu ser competência municipal os serviços funerários por dizer respeito a atividades de princípio interesse local ‘quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. As três primeiras podem ser delegadas pela Municipalidade, com ou sem exclusividade, a particulares que se proponham executá-las- mediante concessão ou permissão, como pode o Município realizá-las por suas repartições, autarquias ou entidade paraestatais‘ (in Direito Municipal Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 3^a edição)

9.                                           Logo, forçoso concluir que não há, num exame mais acurado e de cognição exauriente, razão para se modificar o entendimento esposado por esse Excelso Pretório quando do julgamento da medida cautelar.

(…)” (fls. 75/76}.

Do exposto, julgo procedente a ação e declaro a inconstitucionalidade do inciso V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei 2,007, de 08.7.92, do mesmo Estado.