RE-AgR 278119 / PR, rel. Min. Nelson Jobim, j. 12/12/2000
RE-AgR 278119 / PR – PARANÁ
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 02-03-2001 PP-00011 EMENT VOL-02021-05 PP-00974
Parte(s)
AGTES. : ABIGAIL ISAKO KUBOTA TAKAHASHI E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO CONSTANTINO VOLKOV E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR – MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
Ementa
EMENTA: Administrativo. Servidores Públicos. Estado do Paraná. Professores. Vinculação de vencimentos ao salário mínimo. Vedação constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004 INC-00006 ART-00025
ART-00039 PAR-00002 ART-00206 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja ADIMC-3879, RE-140499, RTJ-156/229, RE-143812,
RE-179562, RE-198982.
N.PP.:(09). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 16/03/01, (SVF).
Alteração: 20/03/01, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 279603 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-008 Min. NELSON JOBIM
DJ 02-03-2001 PP-00012 EMENT VOL-02021-05 PP-01010
RE 280502 AgR
ANO-2000 UF-PR TURMA-02 N.PP-009 Min. NELSON JOBIM
DJ 02-03-2001 PP-00012 EMENT VOL-02021-06 PP-01027
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.