RE-AgR 269391 / SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/12/2000
RE-AgR 269391 / SP – SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 20-04-2001 PP-00130 EMENT VOL-02027-11 PP-02495Parte(s)
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDOS. : ADEVALDO JOSÉ DA CRUZ E OUTROS
ADVDOS. : LÍVIO DE SOUZA MELLO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja : RE-226855.
N.PP.:(08). Análise:(TAT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/05/01, (SVF).
Alteração: 07/05/01, (SVF).
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Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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