RE 282243 / RN, rel. Min. Moreira Alves, j. 12/12/2000
RE 282243 / RN – RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Julgamento: 12/12/2000 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 02-03-2001 PP-00015 EMENT VOL-02021-06 PP-01074Parte(s)
RECTE. : UNIÃO.
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
RECDO. : BANCO DO BRASIL S/A.
ADVDOS. : PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS.
Ementa
EMENTA: – Depósito de valor de multa. – O Plenário desta Corte, ao julgar a ADIMC 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência do depósito do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: ADI-1049-MC, RE-210246.
N.PP.:(05). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/04/01, (SVF).
Alteração: 16/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 287114
ANO-2001 UF-MG TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-05-2001 PP-00088 EMENT VOL-02030-07 PP-01517
RE 293739
ANO-2001 UF-CE TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02028-16 PP-03485
RE 252139
ANO-2001 UF-GO TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES
DJ 28-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02045-03 PP-00579
RE 332344
ANO-2002 UF-PB TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-04-2002 PP-00063 EMENT VOL-02065-10 PP-02049
RE 311015 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-009
DJ 02-08-2002 PP-00102 EMENT VOL-02076-08 PP-01549
RE 346742
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-006
DJ 25-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02088-07 PP-01386
RE 348705
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-007
DJ 25-10-2002 PP-00049 EMENT VOL-02088-07 PP-01465
RE 348751
ANO-2002 UF-ES TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-006
DJ 25-10-2002 PP-00049 EMENT VOL-02088-07 PP-01472
RE 357565
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-007
DJ 19-12-2002 PP-00094 EMENT VOL-02096-17 PP-03654
AI 406018 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PP-005
DJ 21-03-2003 PP-00055 EMENT VOL-02103-09 PP-01871
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.