MAR/ABR – 2010
00828-8001-220-06-01-00
JULGADO EM 01/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 05/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
BANCÁRIO. GERENTE. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO.
GERENTE DE CONTAS BANCÁRIA. TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. ALÇADA PARA LIBERAÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDO DE SUA CARTEIRA DE CLIENTES. INEXISTE RAZÃO PARA HORAS EXTRAS ALÉM DA 6A DIÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE DIFERENÇA DE PREMIAÇÃO RECEBIDA. REGULAMENTO PREVENDO DIFERENÇAS POR FAIXA DE NÍVEL DE AGÊNCIA E TAMANHO DA CARTEIRA ADMINISTRADA PELO GERENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REVER O DEFERIMENTO. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente ALEXANDRE BENEVENUTE MARTINS PEREIRA E RECURSO ORDINÁRIO, BANCO ITAUBANK SA E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido BANCO ITAUBANK SA, ALEXANDRE BENEVENUTE MARTINS PEREIRA
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
01209-9017-620-06-01-00
JULGADO EM 01/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 05/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. OPERADOR DE TELEMARKETING. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
CONVENÇÃO COLETIVA CONCOMITANTE COM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALECE A NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART 620 DA CLT. PENA DE CONFISSÃO APLICADA À AUTORA. NÃO AFASTA A ANÁLISE DE MATÉRIA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS, RELATIVA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS OPERADORES DE TELEMARKETING. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente PATRICIA CRISTINA GONCALVES SANTOS E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA., BANCO CITIBANK S.A.
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00989-9001-420-07-01-00
JULGADO EM 22/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 29/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
PROVA. RELAÇÃO DE EMPREGO. SALÁRIO .
VALOR DO SALÁRIO APONTADO NA INICIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT DEVIDAS. Recurso parcialmente provido. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente JOSE RIBAMAR DE SOUSA AZEVEDO E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido VARANDA DA VIA APIA BAR E RESTAURANTE
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00233-3003-820-09-01-00
JULGADO EM 22/02/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 03/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURO DESEMPREGO. VALE TRANSPORTE.
PRAZO PARA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO INICIADO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VALE-TRANSPORTE DEVIDO. Recurso não provido. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente WINSITE COMPUTER LTDA. E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido ALEX RODRIGUES DOS SANTOS
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00237-7009-120-08-01-00
JULGADO EM 08/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 17/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
CITAÇÃO. MASSA FALIDA. NULIDADE.
FALÊNCIA DECLARADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NULIDADE DO PROCESSO PARA A CORRETA CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Preliminar ao recurso da 2a ré que se acolhe. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente ATENTO BRASIL S.A. E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido ALVARO GONCALVES TEIXEIRA, MASSA FALIDA DE ASA SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00385-5003-120-07-01-00
JULGADO EM 15/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 23/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA.
LER-DORT COMPROVADO PELO INSS. DO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E O AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. REVISTO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEFERIDA NA R. SENTENÇA. Recurso do banco-réu que se acolhe parcialmente. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente VIVIANE DA SILVA BARROS E RECURSO ORDINÁRIO, BANCO BRADESCO S.A. E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido VIVIANE DA SILVA BARROS, BANCO BRADESCO S.A.
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
01438-8009-120-03-01-05
JULGADO EM 08/02/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 05/04/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PROVA.
DANO MORAL. LER/DORT. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do dano moral necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, que deve esmerar-se em trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, preenchendo os requisitos da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo e da gravidade e da repercussão da ofensa. Além disso, o postulante deverá apontar e comprovar o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que, na busca da indenização, deixará indene de dúvida a inexistência de fato da vítima e/ou fato de terceiro, excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Observadas tais questões processuais, é devida a indenização decorrente do dano. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente BANCO DO BRASIL SA E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido ALEXANDRA LATINI
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00614-4006-720-08-01-04
JULGADO EM 22/02/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 05/04/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO INCIDENTAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS POR EX-PATRONO DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Agravante JUARES SOUZA PORTO E RECURSO ORDINÁRIO
Agravado CLAUDETE FIRMINO DE FARIAS, POSTO DE GASOLINA SANTA DALILA LTDA
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00121-1007-320-07-01-00
JULGADO EM 09/02/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 19/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: JOSE CARLOS NOVIS CESAR
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 2
APOSENTADORIA . COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO.
Em consonância com item II da súmula 51 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, havendo coexistência de dois regulamentos, a opção do trabalhador por um deles produz efeito jurídico de renúncia quanto às regras do outro. No caso em exame, o que persegue a empregada, a pretexto de violação de disposições legais e constitucionais, é a obtenção das vantagens de cada um dos sucessivos planos de complementação dos proventos da aposentadoria aos quais aderiu voluntariamente. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF E RECURSO ORDINÁRIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, VERA LUCIA BAZZANELLA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
01577-7007-520-08-01-00
JULGADO EM 09/02/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 05/04/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: JOSE CARLOS NOVIS CESAR
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 2
DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOBREAVISO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
A responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária no caso de intermediação de mão-de-obra, ao teor do item IV da Súmula 331 do Colendo TST. Tal responsabilidade é de natureza objetiva, decorrente dos riscos inerentes à atividade econômica principal, riscos esses que não são volatilizados pela eventual terceirização de atividade-meio do empreendimento. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente WELLINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido TELSUL SERVIÇOS S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A.
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00350-0007-420-08-01-00
JULGADO EM 22/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 31/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: MARCIA LEITE NERY
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 5
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. Qualquer que seja sua natureza, a multa não pode ter por finalidade o acréscimo de receita extra, sob pena de violação aos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do Estado, mormente diante do disposto no inciso IV, do art. 150, da CF/1988, que veda expressamente a utilização do tributo com efeito confiscatório. Portanto, a par de recepcionado o referido artigo pela ordem constitucional instituída pela CF/88, desde que se apresentem abusivas, não há qualquer óbice à limitação das penalidades constantes do art. 600 da CLT (art. 112 do CTN). É o caso de declarar-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de parte do Art. 600 da CLT, de modo a afastar, no caso concreto, a incidência da multa de 2% ao mês mencionada no referido artigo, na medida em que, por seu caráter progressivo, ilimitado e desproporcional, reveste-se de inequívoco conteúdo confiscatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/05 DO TST. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70, não é aplicável ao presente caso, eis que não se trata de demanda decorrente de relação de emprego. Aplicável o disposto na Instrução Normativa 27/05 do TST, sendo devidos os honorários por força da sucumbência, na forma do artigo 20 do CPC. Recurso Ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO – ASSESPA
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00973-3001-520-02-01-02
JULGADO EM 08/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 15/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: MARCIA LEITE NERY
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 5
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO .
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. O prazo para o órgão previdenciário apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário inicia-se no momento da prestação de serviços, mesmo quando o vínculo de emprego se estabelece por meio de decisão judicial, haja vista o reconhecimento de uma relação jurídica pré-existente em que havia, de fato, uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Agravo de Petição da União conhecido e não provido. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Agravante UNIAO FEDERAL E RECURSO ORDINÁRIO
Agravado PEDRO JOSE DE BARROS, ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00291-1004-720-08-01-00
JULGADO EM 09/04/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16/04/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ISONOMIA.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PCS. Norma interna de natureza condicional, o plano de cargos e salários instituído pelo empregador deve ser interpretado de acordo com sua manifesta vontade. Assim, se em ato de liberalidade a empresa estabelece plano de cargos prevendo a possibilidade de progressões na carreira, observando-se certos requisitos objetivos, impor tais progressões a partir do implemento apenas de requisito relacionado ao tempo do trabalhador na categoria anterior implica alterar significativamente a essência da normatização interna, o que não se afigura razoável. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente ELIELSON DE SOUZA ROCHA E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S.A.
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00295-5003-620-09-01-00
JULGADO EM 01/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO. FGTS.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregado a demonstração da existência de diferenças dos depósitos do FGTS quando o empregador apresenta em Juízo os comprovantes respectivos. Não o fazendo, não se desincumbe de seu ônus, devendo ser rejeitada a pretensão ao recebimento das diferenças postuladas. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente CLEBER MARIANO DA SILVA E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00543-3007-920-07-01-00
JULGADO EM 08/03/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 30/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.
ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. A parcela paga em acordo judicial a título de vale-transporte é isenta da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea ¿f¿, da Lei nº 8.212/1991. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente UNIÃO FEDERAL E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, CONVIP SERVICOS GERAIS LTDA., SIDNEI TEOFILO
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00675-5009-520-02-01-00
JULGADO EM 09/04/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16/04/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
COISA JULGADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO .
AGRAVO DE PETIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Em conformidade com o disposto no artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado debater em agravo de petição questões que deveriam ter sido alegadas no processo de cognição. Assim, não suscitada a prejudicial de prescrição na fase de conhecimento, é vedado ao juiz acolhê-la na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Agravante MARIA TERESA DA SILVA ANSELMO E RECURSO ORDINÁRIO
Agravado TELEMAR NORTE LESTE SA
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
00844-4005-720-04-01-00
JULGADO EM 09/04/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 16/04/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: TURMA
TURMA: 6
ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. INCAPACIDADE INICIADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego¿. (Item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho). (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente ANDERSON LUIZ ALTINO SILVA E RECURSO ORDINÁRIO, BANCO ITAU S/A E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido ANDERSON LUIZ ALTINO SILVA, BANCO ITAU S/A
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
01224-4004-320-07-01-00
JULGADO EM 12/04/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 19/04/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
MANDATO TÁCITO. PROCURAÇÃO. ADVOGADO.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ASSINADO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. O não atendimento às determinações contidas no art. 37 do CPC implica o não conhecimento do recurso ordinário por inexistente. Assim, à falta de procuração e não configurada a hipótese de mandato tácito, não se conhece do apelo da Ré por irregularidade de representação. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. E RECURSO ORDINÁRIO
Recorrido LUIZ CARLOS ALVES ESTOLANO, LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
01691-1004-620-06-01-00
JULGADO EM 22/02/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 03/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
CÁLCULO. PRECLUSÃO. RECURSO ADESIVO.
RECURSO ADESIVO PRECEDIDO POR APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELO RECORRENTE. ATOS INCOMPATÍVEIS. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apresentação de memória de cálculo de liquidação do julgado sem qualquer ressalva é ato incompatível com a vontade de recorrer, implicando falta de interesse processual para apelar, ainda que o recurso seja interposto de forma adesiva, o que acarreta o seu não conhecimento, ante a ocorrência da preclusão lógica. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS – SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o empregado e a empresa prestadora de serviços, se inadimplente. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST, com a nova redação, dada pela Resolução nº 96/2000 da referida Corte. Recurso não provido. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A., ANDRE DIVALDO DE JESUS
Recorrido ANDRE DIVALDO DE JESUS, VIG-LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S.A.
TERCEIRO INTERESSADO:
MAR/ABR – 2010
JULGADO EM 22/02/10, POR UNANIMIDADE
PUBLICAÇÃO: DORJ DE 03/03/10, P. III, S. II, FEDERAL
RELATOR: NELSON TOMAZ BRAGA
ÓRGÃO: 6A TURMA
TURMA:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. JUROS DA MORA. Nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. (ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO)
Agravante UNIÃO FEDERAL E RECURSO ORDINÁRIO
Agravado MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A
TERCEIRO INTERESSADO: