Boletim de Jurisprudência nº 112

Sessões: 20/Janeiro/2016; 26/Janeiro/2016 e 27/Janeiro/2016

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

Licitação. Dispensa de licitação. Emergência. Edificação. Estrutura (obra pública).

É irregular a contratação emergencial por dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93) quando a interdição do acesso à edificação com problema estrutural for suficiente para a eliminação do risco e, consequentemente, da situação emergencial.

Acórdão 38/2016 Plenário(Revisão de Ofício, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Remuneração. Irredutibilidade. Aposentadoria. Ato ilegal.

A redução de proventos de aposentadoria concedida em desacordo com a lei não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Pessoal. Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Requisito. Ato ilegal.

A aplicação do princípio da segurança jurídica, para fins de manutenção excepcional dos efeitos financeiros de atos de concessão com ilegalidade, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado, relacionadas em regra: i) à impossibilidade de reversão do servidor à atividade para complementar tempo de serviço considerado ilegal; ii) à supressão dos meios de subsistência condigna; iii) ao estado de saúde do beneficiário; ou iv) à absoluta impossibilidade de preenchimento de algum requisito legal.

Gestão Administrativa. Conselho de Fiscalização Profissional. Acesso à informação. Legislação.

Os conselhos de fiscalização profissional, por terem natureza autárquica, sujeitam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), conforme dispõe seu art. 1º, parágrafo único, inciso II.  

Direito Processual. Revelia. Citação por edital. Curador especial.

Nos processos do TCU, não há obrigatoriedade de se constituir curador especial para o responsável revel citado por edital, ante a inexistência de previsão na Lei 8.443/92 ou no Regimento Interno do TCU.

Acórdão 127/2016 Plenário(Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Contrato Administrativo. Vigência. Extinção. Contrato de escopo. Prorrogação de contrato. Paralisação. Suspensão. Termo aditivo.

Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste. Entretanto, excepcionalmente e para evitar prejuízo ao interesse público, nos contratos de escopo, diante da inércia do agente em formalizar tempestivamente o devido aditamento, é possível considerar os períodos de paralisação das obras por iniciativa da Administração contratante como períodos de suspensão da contagem do prazo de vigência do ajuste.

Pessoal. Tempo de serviço. Certidão pública. Requisito. Regime estatutário. Regime celetista.

Certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço estatutário, quando não demonstrados os respectivos recolhimentos previdenciários, desde que haja especificação dos atos ou das portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Acórdão 438/2016 Segunda Câmara(Recurso de Reconsideração, Revisor Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Direito Processual. Julgamento de contas. Omissão no dever de prestar contas. Caracterização. Citação.

A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação por parte do Tribunal, não há que se falar em incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta do suporte fático delimitado pela norma.

Pessoal. Pensão especial de ex-combatente. Legislação. Requisito.

O servidor militar que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e que, após a guerra, continuou na carreira, de modo a tornar-se titular ao direito de remuneração na inatividade, não atende ao requisito estabelecido pela Lei 5.315/67 para ser considerado ex-combatente, razão pela qual seus dependentes não fazem jus à pensão especial.

Pessoal. Admissão de pessoal. Contratação temporária. Requisito.

Desestruturação organizacional interna não legitima a contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei 8.745/93, de servidores para exercer funções contínuas e permanentes.

Pessoal. Tempo de serviço. Tempo de inatividade. Aposentadoria-prêmio. Tempo ficto.

É ilegal o cômputo de tempo de inatividade para fins de concessão da vantagem aposentadoria-prêmio (art. 184 da Lei 1.711/52), pois somente se admite essa contagem ficta para a concessão de aposentadoria proporcional nos limites mínimos – 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) – aos que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do TCU (Súmula 74).