Informativo
Nº: 0453 Período: 25 a 29 de outubro de 2010.
As notas
aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela
Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em
repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
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Corte Especial |
QO. MS.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
Depois do
julgamento do MS, mas antes da publicação de seu respectivo acórdão, o
impetrante, lastreado no art. 103, § 1º, do RISTJ, formulou pedido de que lhe
fossem fornecidas as notas taquigráficas do julgamento. Anote-se que não houve
a interposição de qualquer recurso quando da publicação daquele aresto ao
fundamento de que se esperam as notas. Diante disso, a Corte Especial decidiu,
por maioria, fornecer as notas, pois há que resguardar o princípio da
publicidade, quanto mais se sopesado o princípio da transparência que rege o
Judiciário. Anotou-se que, segundo a Lei do Mandado de Segurança, as notas
taquigráficas podem substituir o acórdão se ele não é publicado em trinta dias
(art. 17 da Lei n. 12.016/2009). QO na Pet no MS 14.666-DF, Rel. Min.
Presidente Ari Pargendler, julgada em 28/10/2010.
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Primeira Seção |
REPETITIVO.
RETENÇÃO. PSS. EXECUÇÃO. SENTENÇA.
É certo que
a contribuição do plano de seguridade do servidor público (PSS) incide sobre os
valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de
acordo (art. 16-A da Lei n. 10.887/2004). Porém, o PSS deve ser retido na fonte
independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo,
visto que constitui uma obrigação ex lege. A Seção firmou esse
entendimento no julgamento deste recurso especial, sujeito aos ditames do art.
543-C do CPC (recurso repetitivo). Precedente citado: REsp 999.444-RN, DJe
3/11/2008. REsp 1.196.777-RS, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27/10/2010.
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Segunda Seção |
ERESP. FATOS
NOVOS.
A Seção
entendeu não ser possível aplicar o art. 462 do CPC em embargos de divergência.
Consignou que a referida espécie recursal busca uniformizar a jurisprudência do
STJ e não rediscutir a matéria decidida no recurso especial, razão pela qual
não cabe a análise de fatos novos surgidos após o julgamento do especial.
Precedentes citados: EREsp 163.239-SP, DJe 5/3/2009; AgRg nos EREsp 396.577-RS,
DJ 1º/2/2005; AgRg nos EREsp 589.837-SC, DJ 17/12/2004, e EDcl nos EDcl nos
EREsp 147.940-DF, DJ 25/9/2006. EREsp 722.501-SP, Rel.Min.
Luis Felipe Salomão, julgados em 27/10/2010.
COMPETÊNCIA.
EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
A Seção
negou provimento ao agravo regimental, reiterando o entendimento de que não há
conflito de competência quando a execução promovida pela Justiça trabalhista
recai sobre o patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial.
Salientou-se, contudo, ser exceção a essa regra a hipótese de o juízo da
recuperação igualmente decretar a desconsideração da personalidade jurídica
para atingir os mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente – o que
limitaria a aplicação, pelo juízo laboral, da disregard doctrine aos
sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico –, caso em que
prevalece a competência do juízo da recuperação. Precedentes citados: AgRg no
CC 86.096-MG, DJ 23/8/2007; EDcl no AgRg no CC 53.215-SP, DJ 2/8/2007; AgRg no
AgRg no CC 57.649-SP, DJe 18/8/2008; CC 94.439-MT, DJe 17/6/2008; CC 57.523-PE,
DJ 8/3/2007; AgRg no CC 103.437-SP, DJe 3/6/2009; CC 30.813-PR, DJ 5/3/2001, e
AgRg no CC 99.582-RJ, DJe 1º/10/2009. AgRg no CC 113.280-MT, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, julgado em 27/10/2010.
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Terceira Seção |
COMPETÊNCIA.
RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. REVOGAÇÃO PARCIAL. LEI.
Noticiam os
autos que um dos interessados neste conflito de competência foi condenado à
pena de um ano de detenção em regime aberto como incurso no art. 70 da Lei n.
4.117/1962 (exploração clandestina de radiodifusão). Então, diante da
condenação, a defesa do réu interpôs apelação dirigida ao TRF, o qual,
acolhendo manifestação do MP, declinou de sua competência para julgar o
recurso, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial
Federal. Por sua vez, o Juízo da Turma Recursal suscitou este conflito negativo
de competência ao argumento de que, como o art. 70 da citada lei foi
substituído pelo art. 183 da Lei n. 9.472/1997, cuja pena máxima abstratamente
cominada passou a ser de quatro anos, a pena máxima encontra-se fora dos
parâmetros previstos pela Lei n. 10.259/2001 (lei que criou os juizados cíveis
e criminais federais). Consequentemente, o julgamento do recurso não se
sujeitaria à competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.
Assevera o Min. Relator que, para este Superior Tribunal, a Lei n. 9.472/1997
não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei n. 4.117/1962, mas apenas o
derrogatório, ou seja, houve revogação apenas parcial, permanecendo
inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, conforme previsto
expressamente no art. 215, I, da Lei n. 9.472/1997. Diante do exposto, a Seção
conheceu do conflito de competência e declarou competente para julgar a
apelação o suscitado, o TRF. Precedente citado: CC 94.570-TO, DJe 18/12/2008. CC 112.139-SP, Rel. Min.
Gilson Dipp, julgado em 27/10/2010.
IUJ. URP.
PRESCRIÇÃO. SÚM. N. 85-STJ.
A Seção
acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer
prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes
cristalizados na Súm. n. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de
obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública
e decorrente de uma situação jurídica fundamental já consolidada, a prescrição
abrange, apenas, as prestações vencidas e não reclamadas nos cinco anos
anteriores à propositura da ação. O IUJ foi proposto com fundamento
no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, nos autos da ação de cobrança proposta
em desfavor da União, postulando a revisão de vencimentos com a inclusão do
índice referente a 7/30 das URPs dos meses de abril e maio de 1988,
correspondente a 3,77%, e correção monetária. Na ação, o Juizado Especial
Federal reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo o feito. Por outro
lado, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do
Conselho da Justiça Federal conheceu de primevo incidente, mas lhe negou
provimento, porque já havia firmado o entendimento de que, em se tratando da
reposição de vencimentos decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, em 7/30
do índice de 16,19 %, correspondente a 3,77 %, nos salários do pessoal da
Funasa, já se encontram prescritas todas as diferenças e os reflexos
decorrentes sobre a respectiva remuneração em relação às ações ajuizadas depois
de outubro de 1993, uma vez que tais diferenças cessaram em outubro de 1988. No
entanto, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que
a prescrição, no caso dos autos, não alcança o fundo de direito, mas, tão
somente, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da
ação. Também o STF já reconheceu, em sua Súm. n. 671, o direito ao reajuste
postulado na ação de cobrança. Precedentes citados: REsp 1.082.057-PR, DJe
3/8/2009; AgRg no REsp 296.411-DF, DJ 4/2/2002; REsp167.810-RS, DJ 22/6/1998, e
REsp 199.108-RJ, DJ 19/4/1999.Pet 7.154-RO, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, julgada em 27/10/2010.
COMPETÊNCIA.
DESLOCAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. HOMICÍDIO. GRUPOS DE EXTERMÍNIO.
Trata-se de
incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da
República para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o
julgamento do homicídio de advogado e vereador conhecido defensor dos direitos
humanos que, durante toda a sua trajetória pública, vinha denunciando grupos de
extermínio que agem impunes há mais de uma década em região nordestina. O
vereador foi assassinado em 24/1/2009, depois de sofrer diversas ameaças e
atentados por motivo torpe (vingança), supostamente em decorrência de sua
atuação de enfrentamento e denúncias contra os grupos de extermínio. As ações
desses grupos denunciados pelo vereador resultaram em cerca de duzentos
homicídios com características de execução sumária e com suposta participação
de particulares e autoridades estaduais, tendo, inclusive, assassinado
testemunhas envolvidas. Segundo a Min. Relatora, tais fatos decorrem de grave
violação de direitos humanos, o que acabou por atrair a atenção de organizações
da sociedade civil, das autoridades municipais locais, das Secretarias de
Segurança dos dois estados do Nordeste envolvidos, dos respectivos Ministérios
Públicos e Tribunais de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados,
do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (OEA), da Ordem dos Advogados, passando pelo Ministério
Público Federal, até a manifestação do então procurador-geral da República.
Ressalta que a instauração de comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos
Deputados (CPI) para investigar a atuação desses grupos de extermínio deu-se,
em 2005. Entretanto observa que desde 2002 já haviam sido feitas, na jurisdição
internacional na OEA, recomendações para que fossem adotadas medidas cautelares
destinadas à proteção integral de diversas pessoas envolvidas, entre elas o
vereador, medidas as quais ou deixaram de ser cumpridas ou não foram efetivas.
Para a Min. Relatora, os fatos que motivaram o pedido de deslocamento da
competência nos moldes do § 5º do art. 109 da CF/1988 fundamentaram-se nos
pressupostos exigidos para sua concessão: na existência de grave violação de
direitos humanos, no risco de responsabilização internacional decorrente do
descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais e
na incapacidade das instâncias e autoridades locais de oferecer respostas
efetivas como levantar provas, combater, reprimir ou punir as ações desses
grupos de extermínio que deixaram de ser feitas, muitas vezes, pela
impossibilidade de condições. Por outro lado, destaca que não foram trazidos
elementos concretos em que se evidenciaria o envolvimento de membros do
Judiciário ou do MP local ou ainda inércia em apurar os fatos. Também explica
que não poderia acolher pedidos genéricos quanto ao desarquivamento de feitos
ou outras investigações de fatos não especificados ou mesmo sem novas provas.
Diante do exposto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, acolheu em parte o
incidente, deslocando a ação penal para a Justiça Federal da Paraíba, que
designará a circunscrição competente sobre o local do crime e dos fatos a ele
conexos, bem como determinando a comunicação deste julgamento ao ministro da
Justiça e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados nordestinos
envolvidos. Precedente citado: IDC 1-PA, DJ 10/10/2005. IDC 2-DF, Rel. Min.
Laurita Vaz, julgado em 27/10/2010.
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Primeira Turma |
AFRMM.
MERCADORIAS. SAÍDA. PORTOS NACIONAIS. ZONA FRANCA. MANAUS.
A Turma
negou provimento ao recurso por entender que a remessa de mercadorias de origem
nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o
estrangeiro, para todos os efeitos fiscais. Portanto, não há a incidência do
adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM) nos termos do
art. 4º do DL n. 288/1967, e art. 54 da Lei n. 5.025/1966. Precedentes citados
do STF: RE 94.553-RJ, DJ 2/12/1983; RE 91.584-PE, DJ 5/12/1979; RE 91.481-PE,
DJ 15/10/1979; RE 87.206-SP, DJ 16/10/1978, e RE 87.193-CE, DJ 3/7/1981. REsp 1.012.494-SP, Rel. Min.
Luiz Fux, julgado em 26/10/2010.
AGENTE
MARÍTIMO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE.
Cinge-se a
controvérsia em definir se o agente marítimo é o responsável pelas infrações
sanitárias cometidas no interior de embarcação estrangeira atracada em porto
brasileiro. Na espécie, foi lavrado auto de infração contra agente marítimo
(recorrente) pelo suposto descumprimento de regras e normas sanitárias, após
realização de inspeção para controle sanitário em navio de bandeira estrangeira
que escalou em porto brasileiro para operações normais de movimentação de
carga. Este Superior Tribunal reiterou o entendimento de que a responsabilidade
por infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada
em porto no Brasil não pode ser imputada ao agente marítimo se inexistente o
nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Assim, torna-se
indispensável, para a configuração do ilícito sanitário, que o agente tenha
dado causa ou concorrido para a prática da infração como exige, explicitamente,
o art. 3º da Lei n. 6.437/1977. Ademais, o agente marítimo é o representante do
armador durante a estada do navio no porto, atuando como seu mandatário. Nessa
condição, pode ser responsabilizado por infração sanitária decorrente de ato
próprio. Não responde, porém, por ato não relacionado com o objeto de seu
mandato e praticado por terceiro, como na hipótese. Ressalte-se que o princípio
da legalidade, que rege o poder sancionador da Administração, impede a
responsabilização do agente marítimo por infração sanitária apurada em
decorrência do descumprimento de dever imposto por meio de lei ao armador ou
proprietário do navio. Com essas considerações, entre outras, a Turma deu
parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do auto de infração
sanitário lavrado em desfavor do agente marítimo. Precedentes citados: AgRg no
REsp 1.165.103-PR, DJe 26/2/2010; AgRg no REsp 1.042.703-ES, DJe 23/9/2009;
AgRg no REsp 981.545-SP, DJe 27/8/2009; AgRg no Ag 1.039.595-SC, DJe 24/9/2008;
AgRg no REsp 860.149-PB, DJ 6/11/2007; REsp 731.226-PE, DJ 2/10/2007; REsp
641.197-PE, DJ 4/9/2006, e REsp 640.895-PR, DJ 29/11/2004. REsp 993.712-RJ, Rel. Min.
Luiz Fux, julgado em 26/10/2010.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO. LUCROS.
A quaestio
juris consiste em determinar a incidência da contribuição
previdenciária sobre valores pagos pela empresa recorrida a seus funcionários a
título de participação nos lucros, no mês de janeiro dos anos de 1995 a 2000. O
INSS (recorrente) sustentou que a não incidência da mencionada contribuição
depende da observância da legislação que determina o arquivamento, no sindicato
dos trabalhadores, de acordo celebrado entre eles e a empresa. Aduziu que, no
caso dos autos, a regulamentação da participação nos lucros foi feita de modo
unilateral pela empregadora, inexistindo instrumento de acordo entre as partes.
Conforme destacou o Min. Relator, a intervenção do sindicato na negociação tem
por finalidade tutelar os interesses dos empregados. Ressaltou que, uma vez
atendidos os demais requisitos da legislação que tornem possível a
caracterização dos pagamentos como participação nos resultados, a ausência de
intervenção do sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas
afastam a vinculação dos empregados a seus termos. Assim, o registro do acordo
no sindicato é modo de comprovar as formas de participação, possibilitando a
exigência do cumprimento nos termos acordados. Explicitou, ainda, que a ausência
de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a
participação nos lucros da empresa, a ensejar a incidência da contribuição
previdenciária, pois não afeta a natureza dos pagamentos, mas pode interferir
na forma de participação e no montante a ser distribuído, fatos irrelevantes
para a tributação sobre a folha de salários. No caso dos autos, o tribunal a
quo entendeu que a natureza dos pagamentos aos empregados foi
caracterizada como participação nos resultados, que não integra a remuneração
e, por isso, não incide contribuição previdenciária. No entanto, neste Superior
Tribunal, o recurso não foi conhecido, pois, para examinar se os pagamentos aos
empregados correspondem à participação nos lucros da empresa, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável,
tendo em vista o óbice da Súm. n. 7-STJ. Precedentes citados: AgRg no REsp
1.180.167-RS, DJe 7/6/2010; AgRg no REsp 675.114-RS, DJe 21/10/2008; AgRg no Ag
733.398-RS, DJ 25/4/2007, e REsp 675.433-RS, DJ 26/10/2006. REsp 865.489-RS, Rel. Min.
Luiz Fux, julgado em 26/10/2010.
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Segunda Turma |
LOTEAMENTO
IRREGULAR. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEPÓSITO. CARTÓRIO.
No REsp, o
município insurgiu-se contra a decisão do tribunal a quo que
reformou a sentença para determinar que o pagamento das parcelas vincendas
referentes à compra dos lotes adquiridos em loteamento clandestino fosse feito
diretamente ao promitente vendedor, em vez de mandar efetuá-lo por meio de
depósitos perante o cartório de registro de imóveis, conforme está previsto no
art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.766/1979 (lei que trata do parcelamento do
solo urbano). Primeiramente, o Min. Relator esclarece serem desnecessárias as
ações individuais de adquirentes dos imóveis com finalidade de obstar o
pagamento das prestações vincendas, uma vez que já houve decisão judicial sobre
a questão em ação civil pública, inclusive com eficáciaerga omnes, e
também quando se faz imprescindível que o município ateste a regularidade do
loteamento em razão das determinações legais. Também, para o Min. Relator, é
perfeitamente possível determinar o depósito das parcelas vincendas para
garantia de retorno dos gastos públicos cumuladas com a fixação de astreintes,
que é medida de coerção para o demandado com a finalidade de fazê-lo cumprir a
decisão judicial, ou seja, cumprimento do fazer ou não fazer. Explica que a impossibilidade
de as prestações vincendas serem pagas diretamente ao loteador dá-se devido
estar expressa, na citada lei, a determinação da suspensão do pagamento para
que seja depositado em cartório, bem como a suspensão para possibilitar a
regularização do loteamento. Por outro lado, anota que a necessidade de esses
depósitos dos pagamentos das parcelas vincendas serem feitos em cartório de
registro de imóveis garante o ressarcimento da municipalidade. Pois, no caso de
o município fazer obras no loteamento, ele irá buscar o ressarcimento junto ao
empresário loteador, cujo patrimônio a lei onera com os custos urbanísticos
realizados pela municipalidade. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao
recurso. REsp 1.189.173-AC, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2010.
DEFENSORIA
PÚBLICA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
No REsp, a
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul aponta, além de divergência
jurisprudencial, contrariedade aos arts. 3º, 7º e 12 do CPC; arts. 3º, § 1º, e
22 da Lei n. 8.906/1994 e art. 205 da Lei Orgânica da Defensoria Pública
daquele estado (com a redação dada pela LC estadual n. 94/2001). Defende,
ainda, devido às citadas legislações, que possui autonomia e personalidade
jurídica por extensão do estado, bem como afirma ter legitimidade para pleitear
a execução de honorários advocatícios aos quais a autarquia municipal recorrida
foi condenada. É cediço que a Corte Especial, em recurso repetitivo, decidiu
que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela
atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.
Desse entendimento, inclusive, adveio a aprovação da Súm. n. 421-STJ no mesmo
sentido. Entretanto, explica o Min. Relator, que se reconhece o direito ao
recebimento dos honorários advocatícios se a atuação dá-se em face de ente
federativo diverso, por exemplo: quando a Defensoria Pública estadual atua
contra município. Explica que, no caso dos autos, a LC estadual n. 111/2005, ao
revogar as LCs ns. 51/1990 e 94/2001 e organizar a Defensoria Pública do Estado
de Mato Grosso do Sul, manteve, no inciso XXI do art. 34, a competência dos
defensores públicos para requerer o arbitramento e o recolhimento de honorários
em favor da Defensoria Pública. Assim, de acordo com as legislações estaduais
citadas e em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante na
Primeira Turma deste Superior Tribunal, a Defensoria Pública do Estado de Mato
Grosso do Sul detém legitimidade para propor a ação de execução dos honorários
advocatícios a ela devidos pela Fazenda Pública municipal. Precedentes citados:
REsp 1.108.013-RJ, DJe 22/6/2009, e REsp 1.052.920-MS, DJe 26/6/2008. REsp 1.183.771-MS, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2010.
PRESCRIÇÃO.
REVISÃO. ATO. REFORMA MILITAR.
A Turma
reafirmou a jurisprudência de que se deve reconhecer a prescrição do próprio
fundo de direito no caso em que o militar busca a concessão de sua reforma,
após mais de cinco anos contados do transcurso do ato da Administração que
determinou o seu licenciamento. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.194.064-RS,
DJe 15/3/2010; AgRg no Ag 1.152.666-PE, DJe 1º/2/2010, e AgRg no REsp
1.021.679-SC, DJe 9/3/2009. REsp 1.195.266-SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2010.
PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
A Turma
reafirmou ser pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal a não
exigência de nova citação da Fazenda Pública para expedição de precatório
complementar em caso de depósito insuficiente (dispensa-se a citação prevista
no art. 730 do CPC). Precedentes citados: AgRg no REsp 970.328-SP, DJe
17/3/2009; AgRg no AgRg no REsp 921.562-SP, DJe 8/6/2008; REsp 752.769-SP, DJ
30/11/2007; AgRg no Ag 825.820-SP, DJ 22/10/2007, e REsp 354.357-RS, DJ
26/5/2003. REsp 1.189.792-SP, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2010.
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Terceira Turma |
REMESSA.
SEGUNDA SEÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO. TV. HOTEL.
A Turma
entendeu remeter o julgamento do recurso à Segunda Seção. Cuida-se da
arrecadação de direitos autorais referentes à disponibilização de rádios e
aparelhos de TV nos quartos de hotel. REsp 1.117.391-RS, Rel. Min.
Sidnei Beneti, em 26/10/2010.
AG.
CUMPRIMENTO. ART. 526 DO CPC.
É necessário
o cumprimento do art. 526 do CPC para o conhecimento do agravo de instrumento
(informação de sua interposição ao juízo de primeiro grau). Antes da alteração
desse artigo preconizada pela Lei n. 10.352/2001, o agravante era o único
prejudicado pelo descumprimento do mandamento legal, pois isso inviabilizava a
possibilidade de retratação do juízo. Sucede que, com o advento da referida
lei, que acresceu parágrafo único ao dispositivo, seu cumprimento tornou-se
obrigatório sob pena de não conhecimento do agravo. A hipótese é a de
intrincada controvérsia sobre controle acionário de sociedades empresárias, com
vários questionamentos à Administração e em sede de jurisdição criminal e
cível. Assim, o provimento do recurso especial pela Turma não significou a
imediata reintegração do recorrido na direção das sociedades, sujeita sim aos
efeitos de outros julgamentos que deverão ser sopesados na Justiça local.
Precedentes citados: AgRg no Ag 864.085-ES, DJe 28/10/2008; AgRg no REsp
586.211-SP, DJe 14/4/2008; AgRg no REsp 789.195-RS, DJ 19/11/2007; REsp
577.655-RJ, DJ 22/11/2004; REsp 544.227-ES, DJ 4/11/2003, e REsp 906.252-SP,
DJe 1º/12/2008. REsp 1.183.842-AP, Rel. Min. Sidnei
Beneti, julgado em 26/10/2010.
RESPONSABILIDADE.
DANO AMBIENTAL.
Na ação
civil pública ambiental, é possível cumular os pedidos de obrigação de fazer
(reflorestar a área degradada) e de pagamento de indenização pecuniária em
razão do dano material causado. As questões de direito ambiental são usualmente
resolvidas nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal.
Contudo, quando a discussão limita-se à responsabilidade civil do particular
pela reparação do dano ambiental, a competência para julgamento é das Turmas
integrantes da Segunda Seção (art. 9º, § 2º, III, do RISTJ). Precedente citado:
REsp 1.181.820-MG, DJe 20/10/2010. REsp 1.173.272-MG, Rel.
Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010 (ver Informativo n. 450).
DANO MORAL.
VALOR. INDENIZAÇÃO.
Em
decorrência do acidente automobilístico causado pelo preposto do recorrido,
conforme laudo pericial constante dos autos, o recorrente está incapacitado
para o trabalho, há mais de dez anos, dada a paraplegia que o acometeu, a
causar-lhe a paralisação permanente dos membros inferiores e a perda da
capacidade de conter urina ou fezes. Nesse peculiar contexto e em respeito a
precedentes deste Superior Tribunal, a indenização fixada a título de reparação
de danos morais, no montante de R$ 40 mil, mostra-se ínfima, o que determina
sua majoração a R$ 250 mil. Precedentes citados: REsp 796.808-RN, DJ 1º/6/2006;
REsp 783.644-PE, DJ 19/12/2005; REsp 740.441-PA, DJ 1º/7/2005; REsp 786.217-RJ,
DJ 25/9/2006; REsp 710.879-MG, DJ 19/6/2006; REsp 173.927-AP, DJ 1º/7/2005;
REsp 1.148.514-SP, DJe 24/2/2010; REsp 936.792-SE, DJ 22/10/2007; REsp
792.416-SP, DJ 17/8/2007; REsp 721.091-SP, DJ 1º/2/2006; REsp 659.420-PB, DJ
1º/2/2006; REsp 687.567-RS, DJ 13/3/2006; REsp 469.867-SP, DJ 14/11/2005; REsp
710.335-RJ, DJ 10/10/2005; REsp 951.514-SP, DJ 31/10/2007; AgRg no Ag
853.854-RJ, DJ 29/6/2007; REsp 1.065.747-PR, DJe 23/11/2009, e REsp
1.044.416-RN, DJe 16/9/2009. REsp 1.189.465-SC, Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010.
INVESTIGAÇÃO.
PATERNIDADE. CITAÇÃO. FILHO.
Na hipótese,
houve o ajuizamento de ação de investigação de paternidade post mortem contra
o pai do recorrente. Nela, seus avós paternos e o autor firmaram acordo
homologado judicialmente para reconhecer a paternidade, sem, contudo, haver a
citação do filho herdeiro, o recorrente que não integrou a lide, mas passou a
sofrer os efeitos da homologação já transitada em julgado. Vem daí o pedido
para rescindir a sentença homologatória. Nesse contexto, vê-se que, por força
dos arts. 363 e 1.603 do CC/1916, vigentes à época, havendo herdeiro, há que
citá-lo para a ação de investigação de paternidade proposta em desfavor de seu
falecido pai. A citação de todos os litisconsortes necessários é pressuposto da
própria existência da relação processual. A ausência de citação e a falta de
manifestação do recorrente nos autos têm como consequência jurídica a vedação
de que lhe sejam estendidos os efeitos da decisão tomada na lide da qual sequer
participou. Assim, o recorrente não possui só legitimidade, mas possui, também,
duplo interesse: o de ordem moral, de afastar prole alheia atribuída ao de
cujus, e de ordem econômica, de preservar a integridade de sua quota nos
bens deixados pelo falecido. Não se desconhece haver divergências doutrinárias
e jurisprudenciais quanto ao cabimento da ação rescisória nos casos de sentença
homologatória de acordo, mas a exclusividade do uso da ação anulatória (art.
486 do CPC) em tais casos é solução impregnada do formalismo processual, visto
que qualquer via é adequada para portar a insurgência contra o alegado vício. O
princípio da fungibilidade tem plena aplicação na hipótese, quanto mais se a
ausência da citação do litisconsorte necessário configura nulidade ipso
jure, que, conforme a doutrina, é conhecida e declarada independentemente
de procedimento especial, mesmo que incidentalmente, em qualquer grau de
jurisdição e até mesmo de ofício. Com esses fundamentos, a Turma deu parcial
provimento ao recurso para rescindir a sentença. REsp 1.028.503-MG, Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2010.
BEM.
FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO.
É consabido
que a jurisprudência do STJ apregoa que o fato de a entidade familiar não
utilizar o único imóvel como residência, por si só, não descaracteriza a
proteção da impenhorabilidade dada ao bem de família (art. 1º da Lei n.
8.009/1990), pois, para tanto, é suficiente que o imóvel seja utilizado em
proveito da família, como no caso de locação com o fim de garantir o sustento
da entidade familiar. Contudo, tal proteção não alcança os imóveis
comprovadamente desabitados, tal como na hipótese, em que a perícia judicial
atestou o fato. Anote-se que o recorrente devedor sequer se desincumbiu do ônus
de provar que o bem penhorado destinava-se à finalidade acima transcrita, ou
mesmo que o bem estava posto à locação ou momentaneamente desocupado. Também
não há como prosperar, diante dos elementos de perícia, a alegação de o imóvel
estar sob reforma. Relembre-se que, em razão da Súm. n. 7-STJ, é vedada nova
análise do contexto fático-probatório na sede especial, portanto inviável
acolher a pretensão do recorrente. Esse entendimento foi adotado, por maioria,
pela Turma após o prosseguimento do julgamento pelo voto de desempate do Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, consentâneo com o voto divergente da Min. Nancy
Andrighi. Precedentes citados: EREsp 339.766-SP, DJ 23/8/2004; REsp 315.979-RJ,
DJ 15/3/2004, e REsp 1.035.248-GO, DJe 18/5/2009. REsp 1.005.546-SP, Rel.
originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado
em 26/10/2010.
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Quarta Turma |
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM. GARANTIA. EXEQUENTE.
Trata-se de
REsp cuja discussão cingiu-se à possibilidade de penhora no caso em que o
exequente é a própria instituição financeira à qual se encontra alienado o bem
objeto da penhora. A Turma entendeu não haver óbice à incidência de penhora
sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, se o credor
opta pelo processo executivo em vez da ação de busca e apreensão, conforme se
deu na hipótese. Ressaltou-se não se tratar de bem alienado fiduciariamente a
terceiro, o que afastaria a penhora, mas ao próprio exequente. Assim, nada
obsta que o referido bem (um veículo de carga), nessa situação, possa ser penhorado.
Precedente citado: REsp 448.489-RJ, DJ 19/12/2002. REsp 838.099-SP, Rel.
Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26/10/2010.
ESCRIVÃO. FÉ
PÚBLICA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE.
Trata-se de
REsp em que a questão cinge-se em saber se possuem fé pública as informações
certificadas por escrivão do juízo, ainda que com base em dados retirados de
documentos outros que não os próprios autos. Inicialmente, observou o Min.
Relator que o art. 141 do CPC prevê as principais tarefas do escrivão, sem
prejuízo de outras que resultem das atribuições próprias definidas pelas regras
de organização judiciária. Em razão justamente da importância dessas
atribuições para o exercício da função jurisdicional, os atos praticados pelos
escrivães no desempenho de suas atividades gozam de fé pública, especialmente
as certidões, que possuem valor de prova nos termos do art. 364 do CPC. Assim,
o privilégio da fé pública está atrelado à atividade realizada por aqueles
agentes, e não à forma de acesso às informações e fatos declarados como
verdadeiros por meio de certidão. Assinalou que a certidão que pode ser emitida
pelo escrivão diz respeito a ato ou termo do processo, mas tal vinculação não
deve ser entendida como uma limitação à origem das informações, restringindo-se
apenas ao que consta dos próprios autos. Dessarte, o art. 141, V, do CPC
limitou a possibilidade de o servidor certificar os fatos e circunstâncias
relacionadas ao processo, contudo não restringe o escrivão ao que consta nos
autos do processo, tampouco retira a presunção juris tantum de
veracidade que milita em favor dos atos praticados por escrivães do juízo, que
gozam de fé pública em razão da importância de suas atribuições. Ressaltou que,
embora a fé pública seja inerente às certidões emitidas por escrivão do juízo,
trata-se de uma presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual é passível
de revisão pelo controle jurisdicional, desde que a parte comprove a falsidade
da informação certificada. Desse modo, a mera alegação deduzida nas razões
recursais, sem a apresentação de qualquer comprovação que infirme as
informações certificadas, não pode prevalecer sobre a presunção de legitimidade
e veracidade de que gozam tais documentos. No caso, em questão, o recorrente
opõe-se ao fato de que a certidão datada de 16 de outubro de 2002 foi firmada
com base em meras anotações cartorárias, pois os autos não se encontravam mais
na comarca quando expedido o documento. Tal circunstância, por si só, contudo,
não retira o valor de prova da certidão posteriormente emitida, retificando a
anterior, tampouco elide sua presunção de veracidade. Diante dessas
considerações, entre outras, a Turma conheceu, em parte, do recurso e, na parte
conhecida, negou-lhe provimento. Precedentes citados do STF: AgRg no AI
496.136-SP, DJ 3/9/2004; AgRg no AI 375.124-MG, DJ 26/4/2002; HC 56.664-SP, DJ
19/2/1979; do STJ: AgRg no AgRg no REsp 923.448-RS, DJe 11/4/2008; HC
22.526-MG, DJ 3/2/2003; AgRg no Ag 1.004.354-RS, DJe 4/8/2008, e AgRg no Ag
657.431-SC, DJe 23/6/2008.REsp 1.002.702-BA, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, julgado em 26/10/2010.
CONCORRÊNCIA.
PENHORAS. ARREMATANTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Cinge-se a
questão em saber se a instituição financeira em regime de liquidação
extrajudicial, sob pena de nulidade da arrematação, deve depositar o preço do
imóvel arrematado, tendo-se como premissa o fato de haver penhora cuja
anterioridade conferiu ao ora recorrido a preferência no produto da arrematação.
A Turma negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que o regime
de liquidação extrajudicial da instituição financeira não lhe confere a
preferência sobre todo e qualquer produto da arrematação, especialmente quando
há outro credor com preferência ao recebimento do crédito (decisão transitada
em julgado), sendo incabível a tese de remeter o credor preferencial à
habilitação junto à liquidação. Frisou-se que a regra do art. 690, § 2º, do
CPC, segundo a qual o credor que arrematar o bem não está obrigado a exibir o
preço, não possui aplicação se houver concorrência de penhoras sobre o mesmo
bem, com preferência de outro credor no produto da arrematação. Frisou-se,
ainda, que o art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974, na verdade, visa à
proteção da massa da entidade liquidanda em benefício dos credores da
instituição, não se aplicando a processos de execução ajuizados pela própria
instituição em liquidação para a satisfação de interesses próprios. Precedentes
citados: REsp 676.489-PE, DJ 20/6/2005; REsp 172.195-SP, DJ 11/9/2000, e REsp
122.625-MT, DJ 3/5/1999.REsp 669.406-SP, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, julgado em 26/10/2010.
BOA-FÉ
OBJETIVA. MANUTENÇÃO FORÇADA. CONTRATO.
Trata-se, na
origem, de ação cautelar proposta por concessionária de veículos, ora
recorrida, contra a montadora de automóveis, ora recorrente, noticiando ser
concessionária exclusiva da marca na região delineada nos autos, desde
1º/1/1973, em razão de contrato de concessão. Informou que a recorrente a
notificou acerca da rescisão do contrato de concessão em 6/10/2006, impedindo-a
de dar continuidade às suas atividades. Alegou que a rescisão do contrato é nula,
configurando abuso do poder econômico e exercício arbitrário de posição
dominante em face do que dispõem os arts. 21, 22 e 30, todos da Lei n.
6.729/1979 (Lei Ferrari). Pleiteou a concessão de liminar para imposição da
continuidade do contrato nos seus exatos termos, até o final da demanda
principal a ser proposta, abstendo-se a referida montadora de nomear outra
concessionária para a região de exclusividade sob pena de multa, bem como para
permitir à recorrida a utilização da integralidade do saldo depositado em sua
conta no fundo de capitalização. A liminar foi concedida pelo juízo de piso em
outubro de 2006 e, contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento,
desprovido monocraticamente (art. 557, caput, do CPC), em um
primeiro momento e também pelo colegiado em um segundo momento, em sede de
agravo interno. No REsp, preliminarmente, foi afastada a incidência do art.
542, § 3º, do CPC, uma vez que esta Corte Superior tem temperado a regra
ordinária de retenção do recurso especial no caso de decisão concessiva de
liminar em ação cautelar, pois, in casu, isso inviabilizaria a
própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, haja vista
que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação
já teria sido julgado e mostrar-se-ia irrelevante a discussão acerca da tutela
provisória. No mérito, a celeuma travada nos autos diz respeito à possibilidade
de o Judiciário determinar a manutenção forçada de contrato de concessão
comercial de venda de veículos automotores celebrado por prazo indeterminado,
malgrado tenha o concedente manifestado sua vontade de não mais prosseguir na
avença. No exame da matéria, entendeu-se que, apesar dos fundamentos levantados
pelo acórdão recorrido, insculpidos todos no princípio da boa-fé objetiva,
afigura-se por demais elastecido o alcance atribuído pelo tribunal a
quo ao mencionado princípio. Isso porque o princípio da boa-fé
objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade,
assim na conclusão do contrato, como em sua execução, conforme dispõe o art.
422 do CC/2002. Nessa linha, embora o comportamento exigido dos contratantes
deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a se
manterem vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as
controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido
de forma desmotivada, imoderada ou anormal resolvem-se, se for o caso, em
perdas e danos. Registrou-se, ainda, que a própria Lei n. 6.729/1979, no seu
art. 24, permite o rompimento do contrato de concessão automobilística, pois não
haveria razão para a lei preconceber uma indenização mínima a ser paga pela
concedente, se ela não pudesse rescindir imotivadamente o contrato. Diante
desses fundamentos, a Turma conheceu do REsp e lhe deu provimento para revogar
a liminar concedida na origem. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.162.579-DF,
DJe 6/4/2010; MC 2.411-RJ, DJ 12/6/2000; REsp 981.750-MG, DJe 23/4/2010; REsp
1.127.960-SP, DJe 26/3/2010; REsp 534.105-MT, DJ 19/12/2003, e REsp 200.856-SE,
DJ 4/6/2001. REsp 966.163-RS, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, julgado em 26/10/2010.
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Quinta Turma |
EDCL
PROTELATÓRIOS. ABUSO. EXECUÇÃO IMEDIATA.
A Turma
rejeitou os quintos embargos de declaração por entender estar caracterizado seu
intuito protelatório, razão pela qual aplicou a multa disposta no art. 538,
parágrafo único, do CPC. Segundo o Min. Relator, a sucessiva oposição do
recurso integrativo, quando ausente ou falsamente motivada sua função
declaratória, constitui abuso do direito de recorrer e não interrompe prazos, o
que autoriza, nos termos da orientação adotada pelo STF, o retorno dos autos à
origem para a execução imediata do julgado proferido no recurso especial.
Precedentes citados do STF: AgRg no AI 222.179-DF, DJe 8/4/2010; AI 735.904-RS,
DJe 19/11/2009; AO 1.407-MT, DJe 13/8/2009, e AI 567.171-SE, DJe 5/2/2009. EDcl
nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 731.024-RN, Rel.
Min. Gilson Dipp, julgado em 26/10/2010.
GERENTE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE.
A Turma deu
provimento ao recurso especial para subsumir a conduta do recorrido ao delito
de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), não ao de
estelionato (art. 171 do CP). In casu, o réu, como gerente de
instituição financeira, falsificou assinaturas em cheques de titularidade de
correntistas com os quais, por sua função, mantinha relação de confiança, o que
possibilitou a subtração, sem obstáculo, de valores que se encontravam
depositados em nome deles. Para o Min. Relator, a fraude foi utilizada para
burlar a vigilância das vítimas, não para induzi-las a entregar voluntariamente
a res. REsp 1.173.194-SC, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/10/2010.
CONSIGNATÓRIA.
HOMOLOGAÇÃO. DEPÓSITO. RECURSO CABÍVEL. DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE.
Na espécie,
o tribunal a quo entendeu ser inadmissível a interposição de
agravo de instrumento contra decisão que, em ação de consignação em pagamento,
homologou o depósito efetuado pelo autor e declarou extinta sua obrigação,
mantendo a lide em relação aos réus a fim de apurar o verdadeiro credor.
Contudo, segundo a Min. Relatora, por haver dúvida objetiva acerca da natureza
jurídica do referido decisum e do recurso contra ele cabível –
se agravo de instrumento ou apelação – e não sendo o caso de erro grosseiro ou
má-fé da recorrente, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade. Com essas
considerações, a Turma deu provimento ao recurso especial para afastar a
preliminar que ensejou o não conhecimento do agravo e determinar o retorno dos
autos ao tribunal de origem para que proceda à análise do recurso. Precedente
citado: REsp 113.443-PR, DJ 1º/7/2004. REsp 914.438-SP, Rel.
Min. Laurita Vaz, julgado em 26/10/2010.
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Sexta Turma |
FALSIDADE
IDEOLÓGICA. POLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE.
O Ministério
Público, na denúncia, assinalou que o paciente teria cometido o delito do art.
299 do CP (falsidade ideológica) pelo fato de ser procurado pela Justiça. O
tribunal a quo, na apelação, entendeu que o paciente teria inserido
sua foto na carteira de identidade civil de outrem a fim de não ser reconhecido
pela Justiça, haja vista existir mandado de prisão expedido em seu desfavor.
Logo, a Turma, por maioria, reiterou o entendimento de que, uma vez indicado
pelas instâncias ordinárias o dolo específico do paciente, de maneira
suficiente a configurar o crime pelo qual foi condenado, não cabe em habeas
corpus analisar profundamente as provas para chegar à conclusão
diversa. Assim, a Turma, por maioria, denegou a ordem. Precedentes citados: HC
139.269-PB, DJe 15/12/2009; HC 111.355-SP, DJe 8/3/2010, e HC 80.646-RJ, DJe
9/2/2009. HC 132.992-ES, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/10/2010.
MILITAR
TEMPORÁRIO. QUADRO FEMININO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO.
Trata-se de
recurso no qual a União, ora recorrente, alega que a recorrida não poderia ser
reintegrada no quadro feminino de graduados da Aeronáutica, pois sua
investidura era temporária e, somente após oito anos de serviço ativo e
preenchidas certas condições, faria jus à estabilidade. A Turma, entre outras
questões, reiterou o entendimento de que os militares temporários que não
adquiriram estabilidade, no caso, após oito anos de atividade (art. 13 da Lei
n. 6.924/1981), podem ser licenciados pela Administração, por motivo de
conveniência e oportunidade, por ato discricionário, que, em regra, prescinde
de motivação. A realização de concurso para o ingresso no mencionado quadro
feminino de Aeronáutica não afasta o caráter temporário da investidura. Assim,
a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 557.273-SE, DJ
14/2/2005; REsp 766.580-RJ, DJ 22/10/2007, e MS 8.206-DF, DJe 29/5/2008. REsp 827.662-RJ, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/10/2010.