Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha
êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base
nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por uma fundação contra decisão do Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJSP).
Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo
A empresa concessionária de transporte público não responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes de assalto a passageiro no
interior do coletivo. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Viação Vila Rica
Ltda. contra decisão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro (RJ).
Citação da defesa no mesmo dia do interrogatório não causa prejuízo automático
Se não há demonstração de prejuízo efetivo à defesa, a citação realizada no mesmo dia do interrogatório não anula o processo. Com esse entendimento, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a dois réus condenados a nove anos por roubo e quadrilha.
Regime celetista de servidor municipal determina competência da Justiça do Trabalho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é que tem competência para processar e
julgar reclamações trabalhistas de servidores públicos municipais contratados sob o regime da CLT.
Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis
Delegadas de Minas Gerais 112 e 117, ambas de 2007, e da Lei estadual do Maranhão 8.559/2006, que incluem as Defensorias Públicas na estrutura
administrativa dos respectivos estados de forma subordinada aos governadores.
TCU manterá fiscalização de aeroportos concedidos à iniciativa privada
Mesmo em um “segundo plano”, o Tribunal de Contas da União (TCU) manterá a fiscalização dos aeroportos que passaram para a administração da iniciativa
privada por meio de concessões. A informação é do presidente do órgão, Benjamim Zymler, que considera as análises das concessões um processo contínuo e
“absolutamente natural”, por ser prerrogativa do tribunal.