Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados
Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em
dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares
contra magistrados.
Liminar suspende posse de novos dirigentes no TJ-RS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para o biênio 2012/2013 até o julgamento do mérito da Reclamação (RCL 13115) apresentada pelo desembargador Arno
Werlang. Com a decisão, os atuais dirigentes do TJ-RS, eleitos para o biênio 2010/2011, permanecerão nos cargos até a decisão final do STF.
Rio Grande do Sul volta a liderar o ranking dos processos no STJ
O Rio Grande do Sul foi líder no número de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011, com o total de 70.642 casos, 24,48% de
todo o volume registrado ao longo do ano. O segundo colocado foi São Paulo, com 60.326 processos – 20,90% do total.
Primeira Seção do STJ julgará divergência sobre abono de permanência dos servidores públicos
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em
relação ao abono de permanência de servidor público. O incidente de uniformização foi interposto porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segunda alega a União, contraria a jurisprudência do STJ.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso da Defensoria Pública da União (DPU) contra sentença de primeiro
grau que não recebeu ação civil pública sobre direito de poupadores, em todo o território nacional, à correção monetária de 26,6% sobre depósitos em
cadernetas de poupança (IPC de junho de 1987).
TRF2 suspende prazos processuais para advogados com escritório em área de desmoronamento
A presidente do TRF2, desembargadora federal Maria Helena Cisne, determinou a suspensão dos prazos processuais para os advogados que comprovarem ter
escritório na área que foi interditada, no centro da capital fluminense, em razão do desabamento de três edifícios ocorrido na região. A medida vale
para ações em tramitação no Tribunal e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de dez dias, contados da quinta-feira, 26 de janeiro. O
desmoronamento aconteceu na noite de quarta-feira, 25.
Trabalho rural em regime familiar pode contar como tempo de serviço para aposentadoria
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado na última semana, considerar como tempo de serviço para
fins de aposentadoria o período de trabalho rural em regime de economia familiar exercido por um trabalhador.
TRF5 suspende decisão da JFCE de conceder vistas das provas do Enem para todo País
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, suspendeu hoje (24) a liminar da Justiça Federal no
Ceará (JFCE) que determinava ao Ministério da Educação (MEC) conceder vistas das provas e dos espelhos de correção das redações do Exame Nacional
do Ensino Médio (Enem) 2011 para todos os candidatos do País que participaram do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).