Desabilitação irregular de empresa suspende licitação de merenda escolar em São Paulo
O município de São Paulo teve negado o pedido de suspensão de segurança concedida à Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda. para
que ela permanecesse em licitação destinada ao fornecimento de merenda escolar. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Ari Pargendler.
Apreensão de gado pelo Ibama está suspensa por irregularidades no processo administrativo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, manteve a decisão que suspendia a aplicação de pena de perdimento de 780
cabeças de gado feita pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Segundo o relator, o proprietário do gado
não foi intimado a participar do processo administrativo.
A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é
pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça
(STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com
os alunos.
Mantida readmissão de concursados exonerados e substituídos por temporários em Santa Catarina
A Sexta Turma especializada do TRF2 assegurou a uma candidata ao estágio de adaptação de oficiais temporários da Aeronáutica (EAOT) o direito de
prosseguir no processo seletivo. Em razão de ter uma tatuagem na nuca, ela havia sido excluída da disputa por ato do diretor de saúde da Força Aérea
Brasileira. Por conta disso, a concorrente impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Com a sentença da primeira instância
favorável à concursanda, a União apelou ao TRF2.
Suspensa nomeação de juíza do trabalho para cargo no TRT de Campinas (SP)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu a nomeação da juíza do trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira César
Targa para o cargo de juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP). A decisão ocorreu na análise de uma
medida cautelar no Mandado de Segurança 31122.
Reclamação pede análise de RE sobre adicionais de TV a cabo
A Net Serviços de Comunicações apresentou Reclamação (RCL 13202) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Turma Recursal Única dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, nos autos de um Recurso Extraordinário interposto em ação movida por um consumidor que questionou a
cobrança de pontos adicionais e aluguéis de equipamentos. No caso, os serviços foram prestados por uma empresa ligada a Net Comunicações.
CNI contesta exigência de ICMS para comércio eletrônico
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4713), com pedido de liminar, a fim de suspender a
eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da
exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no
estabelecimento remetente.