Confira como pode ser feito o reconhecimento de paternidade no País
Em entrevista disponível no canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Youtube (www.youtube.com/cnj), o juiz auxiliar da Corregedoria e um dos
coordenadores do programa Pai Presente, Ricardo Chimenti, explica como o reconhecimento de paternidade tardio pode ser feito no Brasil e o que diz a Lei
8.560/1992, sobre esse tipo de investigação.
Sancionada lei que determina medidas de segurança para juízes
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta terça-feira, 24 de julho, a Lei 12.694. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, determina
que os tribunais de todo o País e o Ministério Público adotem, no prazo de 90 dias, uma série de medidas de segurança para garantir o andamento e o
julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas.
Município de Tubarão tenta evitar penhora on-line de contas públicas
O município de Tubarão (SC) ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar evitar a devolução de depósitos judiciais levantados pela
prefeitura. A transferência das garantias feitas em juízo para o tesouro da prefeitura baseia-se na Lei Federal 10.819/2003, que autoriza à fazenda
municipal obter para si 70% dos valores dos depósitos.
CNJ aprova proposta que exige ficha limpa para contratação de funcionários do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (31) uma proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para contratação de
funcionários do Poder Judiciário. A regra vai impedir o ingresso de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados que tenham
sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela Lei da Ficha Limpa.
Depósitos recursais trabalhistas têm novo valor
Entram em vigor amanhã (1º) os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada
do INPC do IBGE no período de julho de 2011 a junho de 2012. A nova tabela prevê o depósito de R$ 6.598,21 para recurso ordinário e R$ 13.196,42 para
recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.
Herdeiros de empregado não receberão indenização por acidente rodoviário fatal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos herdeiros de um empregado da Usina
Santa Helena de Açúcar e Álcool S. A. falecido em acidente de trabalho. Em ação que pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, eles defendiam a
tese de que a empresa deveria ser julgada à revelia por ter chegado atrasada à audiência de conciliação. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)
indeferiu o pedido dos autores.
Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da CELSP – Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, e absolveu-a do
pagamento de adicional de 20% pelas atividades extraclasse exercidas por uma de suas professoras. A Turma entendeu que o planejamento e a avaliação de
aulas e trabalhos são atribuições inerentes ao exercício do magistério e, portanto, já estão remuneradas no salário-base do professor.