Nomeação em concurso
O Pleno do STF firmou, por unanimidade de votos, entendimento que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no
edital tem direito à nomeação.
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Benefício previdenciário a companheiro homoafetivo
A Segunda Turma do STF confirmou decisão monocrática em favor de benefício previdenciário a companheiro homoafetivo.
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Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo
O Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa
trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa. (Art. 636, par. 1º, CLT).
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Consentimento de vítima menor de 14 anos não descaracteriza crime de estupro
Para a Primeira Turma do STF, o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante e não descaracteriza o delito.
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OAB questiona no STF atuação de juízes de Direito de 2º grau no TJSC
Questiona-se o fato de ser o TJSC composto por 60 desembargadores e mais 30 juízes de direito de segundo grau. Alega-se que um terço do tribunal
não respeita o quinto constitucional.
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Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado
A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à
população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina.
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STJ vai uniformizar jurisprudência a necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de
jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária.
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Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado deve votar isenção de impostos para livro digital
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar na próxima terça-feira (23) projeto que altera a Política Nacional do Livro (Lei
10.753/03) para incluir na definição de livro os meios eletrônicos de leitura. Com isso, os livros “convertidos em formato digital, magnético ou
ótico” se igualariam aos impressos, recebendo as mesmas isenções fiscais. Clique aqui para ler na íntegra.
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara conclui que fusão de Sky e DirecTV não prejudicou consumidores
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na semana passada, o relatório final sobre a Proposta de Fiscalização e Controle 101/05, do ex-deputado
Celso Russomanno, que trata da fusão das operadoras de TV paga Sky e DirecTV; e da compra de parte da Net pela telefônica mexicana Telmex. O texto
conclui que a operação não prejudicou os consumidores e determina o arquivamento da fiscalização.
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Justa causa por desvio de RS 11 é mantida pelo TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de um motorista da Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. e manteve o
entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que havia declarado a existência de justa causa em sua dispensa pelo desvio de R$ 11. A Turma,
ao analisar o recurso do empregado, considerou inespecíficos os acórdãos apresentados para o confronto da tese de dispensa discriminatória alegada
pelo motorista em confronto. O Regional declarou que houve improbidade administrativa. Clique aqui para mais detalhes.
Resenha Jurídica
Nesta nova coluna do Portal Jurídico Investidura, a professora Gisele Leite analisa livros relacionados ao mundo jurídico. Confira os dois
primeiros posts:
- “Direito de Família” e “Ler o Mundo” –
Clique aqui para ler na íntegra - Sobre Súmulas e outros precedentes jurisprudenciais –
Clique aqui para ler na íntegra