(In)constitucionalidade do Exame de Ordem
MPF opina pela inconstitucionalidade do Exame OAB. Para o Subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, a exigência “atinge o
núcleo essencial do direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão”.
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Penhora online depois de 2006
Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do
executado, para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeirantes S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
(TJES).
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Prazo para candidato excluído de concurso impetrar mandado de segurança conta da eliminação do certame
O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado
o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia Civil estadual.
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Uniformização de jurisprudência
Em denso artigo, a Professora Gisele Leite comenta a importância dos instrumentos de uniformização de jurisprudência “com o fito de garantir
a certeza e estabilidade jurídica”.
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Empresário Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 , que modifica o Código Civil, permite a criação de empresa individual de responsabilidade limitada desde que o capital social, devidamente
integralizado, não seja inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
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Em artigo direto, o Dr. Filipe Charone Tavares Lopes comenta essa recente inovação legislativa que, para ele, representou um
avanço no âmbito do Direito Empresarial.
Tangenciando o tema, o Dr. Édison Freitas de Siqueira apresenta crítica à aplicação indiscriminada da despersonalização da
personalidade jurídica pela Justiça do Trabalho.
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Mudança no Código de Trânsito Brasileiro
A
Lei nº 12.452 , de 21 de julho de 2011, altera o art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, e disciplina a habilitação de condutores de combinações de veículos,
em especial da Categoria E.
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Aproveite e leia o último texto da coluna de Direito do Trânsito do Dr. Marcelo José Araújo a respeito dos Crimes de
Trânsito agravados pela profissão.
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