Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Tempestividade do recurso. Necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Tempestividade do recurso. Necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Fernando Machado da Silva Lima*

EGRÉGIA  XXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA

PROCESSO : N° XXXXXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTES: XXXXXXXXXX E OUTROS

AGRAVADO: XXXXXXXXX

RELATORA : EXMA. DESA. XXXXXXXXXXX

PROCURADORA DE JUSTIÇA : XXXXXXXXXXXXX

Ilustre Desembargadora Relatora :

Trata o presente do Agravo de Instrumento interposto por XXXXXXXXXX e outros, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse, proposta pelo ora Agravado,  XXXXXXXXXXXX.

Em síntese, os Autos informam  que :

         Em seu Recurso, de fls. 2 a 7, os Agravantes disseram  que o Agravado alegou que, desde 1.987, é legítimo proprietário e possuidor da área objeto do litígio, onde realiza benfeitorias e exerce atividades de pecuária, e que a fazenda foi invadida por diversas pessoas, em 17.01.97. Disseram que a MMa. Juíza concedeu a medida liminar em 06.03.97. Disseram que a reintegração de posse foi efetuada em 28.05.97, data em que os três requeridos foram citados. Alegaram o descumprimento do art. 165 do CPC. Transcreveram o Despacho concessivo da liminar. Citaram jurisprudência. Falaram sobre a execução arbitrária da liminar. Falaram sobre o periculum in mora. Juntaram documentos (fls. 8 a 32).

          Às fls. 34, Despacho do Ilustre Desembargador XXXXXXXXXXXXX.

   A Mma. Juíza de Direito da XXª Vara Cível da Comarca de Redenção informou, às fls. 36 – 37. Historiou os fatos e disse que os Agravantes não requereram a juntada das cópias do agravo aos Autos do processo. Disse que os Réus, ora Agravantes, foram regularmente citados no dia 28.05.97, tendo sido o mandado juntado aos autos no dia 13.06.97 (sexta-feira).  Juntou documentos (fls. 38 a 78).

          Não foram apresentadas as Contra-Razões ao Agravo (Certidão de fls. 90)

         Distribuído o Processo, vieram os Autos a esta Procuradoria de Justiça, para exame e parecer.

É o Relatório. Esta Procuradoria passa a opinar.

          Dispõe o caput do art. 522 do Código de Processo Civil:

 “art. 522- Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento”

         O prazo para a interposição do agravo é contado a partir da data da intimação ou da ciência inequívoca da decisão.

         A Mma. Juíza a quo informou, às fls. 36, que :

“os Réus foram regularmente citados pelo Oficial de Justiça, no dia 28 de maio de 1.997, tendo o mandado sido juntado aos Autos no dia 13 de junho de 1.997 (sexta-feira), e através de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará, ofereceram contestação no dia 30 de junho de 1.997…”

         Os Réus, ora Agravantes, alegam a tempestividade de seu Recurso, indicando a Certidão constante do doc. 7 (fls.15, verso). A Certidão se refere à juntada do mandado aos Autos, em 13.06.97. No entanto, é evidente a intempestividade do Agravo, interposto somente no dia 24.07.97, especialmente quando se sabe que os Réus, ora Agravantes, ofereceram contestação no dia 30.06.97.

No mérito, a questão se refere ao descumprimento das disposições processuais pertinentes à necessária fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, verbis:

“art. 165-  As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso”.

         Os agravantes alegam, ainda, que “para a concessão de liminar, nas possessórias, não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório”. Em outras palavras, em ações possessórias seria vedada a concessão de liminares.

         É evidente que seria nula a decisão interlocutória não fundamentada, mesmo porque o princípio da fundamentação decorre da própria Lei Fundamental, especificamente das disposições do inciso IX do art. 93. Trata-se, na hipótese, de uma decisão concessiva de medida liminar em ação possessória, que assume as características de um ato de cognição incompleta, exigindo conseqüentemente fundamentação, ainda que de forma concisa.

         Esta Procuradoria entende, no entanto, que a liminar foi concedida regularmente, em face dos requisitos exigidos pelo art. 927 do Código de Processo Civil, e que a Decisão da Mma. Juíza a quo está devidamente fundamentada, embora de maneira sucinta.

Ex Positis, considerando o exame de todos os elementos do presente, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo não conhecimento do Agravo e, no mérito, pela sua improcedência, para que seja integralmente mantida a r. Decisão a quo, por seus próprios fundamentos.

É O PARECER.

                  Belém, XXXXXXX março de 2.001.

* Professor de Direito Constitucional da Unama

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