Exame da OAB - Prova da Ordem - 2010.2 - Parte II

Prova
da OAB – 2010.2 – Parte II

Questões 51 até 100 e Gabarito

Ordem
dos Advogados do Brasil

Exame
de Ordem Unificado – 2010.2

Caderno
de prova

Com
relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

(A) A
execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz
promovê-la de ofício.

(B) O
termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o
Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do
trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o
processo de conhecimento relativo à matéria.

(C)
Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do
Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em
aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

(D)
Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o
executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para
impugnação.

Assinale
a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

(A)
Capacidade, legitimidade e interesse.

(B)
Preparo, interesse e representação processual.

(D)
Legitimidade, tempestividade e preparo.

Pedro
ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação
dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu
pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a
substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.

Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega
seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se
interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado
pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente
à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos
do artigo 899, § 7° da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto
à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que:

(A)
ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma
que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária
a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao
recurso que se pretende dar seguimento.

(B)
ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de
admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não
conhecimento do recurso.

(C)
ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a
interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema
acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto,
dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.

(D)
ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera
laboral é o único, juntamente com os embargos por
declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

Segundo
a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória
no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

(A) A
decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em
julgado, é passível de corte rescisório.

(B) É
ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.

(C)
Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá
o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

(D) A
sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

No
dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do
fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 1325
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou
de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia
24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido,
apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 1505 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta
vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a
termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004.
Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais
uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos.

Diante
desta situação concreta, é correto afirmar que:

(A)
Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o
ajuizamento sucessivo de três reclamações desta
modalidade.

(B)
Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda
foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do
autor na audiência inaugural.

(C)
Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma
vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao
processo do trabalho.

(D)
Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e
assistido obrigatoriamente por advogado.

Com
relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:

(A)
no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de
forma reduzida.

(B) o
concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,
pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.

(C) o
concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o
agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes
idênticos, caso em que as penas serão somadas.

(D) o
Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo
material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para
o concurso formal perfeito e crime continuado.

Paula
Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de
idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta
bancária, ao argumento de que poderia ajudá-la a efetuar pagamento de contas,
pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida
procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida
possuía conta e sacou todo o valor que a mesma possuía em aplicações
financeiras, no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
apropriando-se do dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando tal
narrativa, assinale a alternativa correta.

(A)
Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e,
pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.

(B)
Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria
Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.

(C)
Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e,
apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.

(D)
Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria
Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena.

A
respeito do regime legal da prescrição no Código
Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a
alternativa correta.

(A) A
prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter
por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

(B) A
prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do
prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada
cumulativamente.

(C)
Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui
advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional,
que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.

(D)
São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a
publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

Assinale
a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

“para
a ocorrência de_, não basta a imputação falsa de

crime,
mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por
exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa
de fato definido como crime pode constituir

_,
que, constitui infração penal contra a honra, enquanto

a_é
crime contra a Administração da Justiça”.

(A)
denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.

(B)
denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.

(D)
comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de
crime ou de contravenção.

Arlete,
em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio
filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a
criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário,
e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia
de um recém nascido, que não era o filho de Arlete.

Diante
do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal
da mãe.

(A)
Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de
reponsabilidade.

(B)
Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio
filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos
do tipo.

(D)
Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

Relativamente
à legislação sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98), assinale a
alternativa correta.

(A) O
crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes
completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e integração).

(B)
Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos
verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de
bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos

na
Lei n. 9.613/98.

(C) O
processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem
do processo e julgamento dos crimes antecedentes.

(D)
Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou
financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes
de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98.

Fundação
Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que
opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de
seus funcionários. Abelardo, ao elaborar a referida
folha de pagamento, altera as informações sobre a remuneração dos funcionários
da Fundação no sistema, descontando a quantia de cinco reais de cada um deles.
A seguir, insere o seu próprio nome e sua própria conta bancária no sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da Fundação e
destina à sua conta o total dos valores desviados dos demais. Terminada a
elaboração da folha, Abelardo remete as informações à seção de pagamentos, a
qual efetua os pagamentos de acordo com as informações lançadas no
sistema por ele.

Considerando
tal narrativa, é correto afirmar que Abelardo praticou crime de:

(A)
estelionato.

(B)
peculato.

(D)
inserção de dados falsos em sistema de informações.

João
da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas
controladores do Banco Silva’s e Família, cada um com 30% das ações com direito
a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor-Presidente, Diretor
Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silva’s e Família, os diretores
decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do
tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como
simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar
recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas
jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o
balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos.

Os
primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do
capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda
avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silva’s
e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados
acima vêm à tona.

Assinale
a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas
controladores.

(A)
Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato qualificado.

(B)
Crime de gestão temerária de instituição financeira.

(D)
Crime de gestão temerária em concurso com crime de
gestão fraudulenta de instituição financeira.

João
da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates
orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que
João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição
sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento
de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por
homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se
a preclusão.

Considerando
tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A)
Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá
sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a
tese de estrito cumprimento de dever legal.

(B)
Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a
qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito
cumprimento de dever legal.

(C)
Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá
sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese
de estrito cumprimento de dever legal.

(D) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá
sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a
tese de estrito cumprimento de dever legal.

Em
uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões
no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim,
imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e
arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez,
arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de
instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma
de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca
apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram
nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.

Nas
alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando
que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa
pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No
momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida
sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) O
ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz
não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar
o réu.

(B) O
ônus de provar a situação de legítima defesa era da
acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de
legítima defesa, deve condenar o réu.

(C) O
ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o
juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve
absolver o réu.

(D)
Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir
a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a
seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a
ser prolatada.

Em
processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado
requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz,
rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das
testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao
final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e
que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando
tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

(A) O
juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa
pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.

(B) O
juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da
audiência una causa nulidade absoluta.

(C) O
juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente
ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a
necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou
fatos apurados na instrução.

(D) O
juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da
defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo
penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

Antônio
Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos
mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em
25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para
o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos
Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida,
sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é
novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso
(inicial fechado).

A
esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(A)
Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

(B) A
decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

(D)
Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já
que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser
cumprida em regime integralmente fechado.

Relativamente
às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.

(A)
São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento
do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a
punibilidade e a sentença absolutória que decidir
que o fato imputado não constitui crime.

(B)
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá
ser proposta em nenhuma hipótese.

(C)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser
efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo,
neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

(D)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a
execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

João
foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo
narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer
da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na
denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão”
dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer
providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que
o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a
vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.

O
Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na
insuficiência da prova para a condenação, deve:

(A)
anular a sentença.

(B)
manter a condenação pela prática do crime de roubo.

(D)
absolver o acusado.

Ao
final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva
de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por
outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a
diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e
que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição
estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à
pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

Com
base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que
apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

(A) A
redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais
vantajoso.

(B) A
anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do
princípio da ampla defesa.

(D) A
anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do
princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da
prescrição de modo que o órgão ad
quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

Mauro
Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa
Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente
incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.

Ocorre
que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da
lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a
notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se
a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A
partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

(A) A
confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a
imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

(B)
Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer
benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo
devido, a penalidade imposta e os juros de mora.

(C) A
incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o
que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu,
igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.

(D)
Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse
ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros
de mora, excluindo o pagamento de multa.

Em
Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

(A)
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões
contrárias a seus dispositivos.

(B)
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios
fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

(C)
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.

(D)
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a
definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e empresas de pequeno porte.

Pizza
Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento
empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento,
porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda.
Neste caso, é correto afirmar que:

(A) a
Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a
data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a
exploração da atividade.

(B)
caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis)
meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente
pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do
estabelecimento.

(C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses
contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente
responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição
desta.

(D)
caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação
da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer
responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da
incorporação.

Delta
Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta
possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no
valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$

1.200.000,00.

A
Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao
ICMS não pago de vendas ocorridas em

03/01/2008.

Com
base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

(A) A
Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude
de seus privilégios.

(B) A
Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

(D) A
Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do
crédito garantido pela hipoteca.

Semprônio
dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na
área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação
pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer
escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte
imposto:

(A) o
IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de
melhoramentos.

(B) o
ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.

(D) o
ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a
lei tributária na hipótese de:

(A)
analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

(B)
extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

(D)
ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Caso
determinado município venha a atualizar o valor monetário
da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

(A)
deve vir regulada por lei.

(B)
deve vir regulada por lei complementar.

(D)
poderá ser disciplinada mediante decreto.

O
emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

(A)
majoração de tributo.

(B)
instituição de tributo.

(D)
impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

Considere
a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais
situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do
Sudeste de 7%.

Tal
enunciado normativo viola o princípio constitucional

(A)
da uniformidade geográfica da tributação.

(B)
da legalidade tributária.

(D)
da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

A
Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal,
vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra
23, localizado no n° 06.

Neste
caso, o novo proprietário

(A)
não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem
público.

(B)
fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.

(C)
paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem
transmite a propriedade do bem é empresa pública.

(D)
fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Renato,
advogado em início de carreira, é contactado para defender os
interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local
onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo
como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso,
indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a
autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências. À luz das
normas aplicáveis,

(A) o
advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve
aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.

(B) o
acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da
autoridade policial.

(D) o
acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem
procuração ou conclusos à autoridade policial.

Mauro,
advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de
horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de
proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias,
alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.

No
curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda
em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas
ao seu escritório de advocacia.

Consoante
as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

(A) a
participação em programa televisivo está vedada aos advogados.

(B) a
publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.

(D)
programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar
propaganda dos seus escritórios.

Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a
indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no
âmbito de Tribunal de Justiça.

No
curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário.
Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:

(A) o
cancelamento da inscrição como advogado.

(B) a
suspensão até que cesse a incompatibilidade.

(D) a
passagem para a reserva do quadro de advogados.

João
Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de
casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório
de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com
acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais.

Ana
Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a
OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu
marido, em discussões conjugais.

À luz
das normas estatutárias,

(A)
nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não
ocorreram no exercício da profissão de advogado.

(B) o
ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.

(D) o
desagravo poderá ocorrer privadamente.

Francisco,
advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão
cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora
designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto
forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de
Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora,
desde a audiência inaugural.

A
autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da
manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário
aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao
Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam
se retirando do recinto.

Diante
do narrado, à luz das normas estatutárias

(A)
qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do
recinto, pelo advogado.

(B) o
advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do
recinto.

(D)
meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do
recinto.

Dentre
as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente
aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.

Dentre
as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório,
encontra-se, consoante o Estatuto,

(A)
exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.

(B)
ser reincidente em faltas da mesma natureza.

(D)
ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.

Eduardo,
advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero
fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos
órgãos públicos.

Antes
de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de
contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes
da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas
aplicáveis,

(A)
os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes,
devendo o profissional optar por um deles.

(B)
os honorários contratuais devem ser sempre em valor
fixo.

(C)
os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos
honorários pactuados contratualmente.

(D)
os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar
o benefício econômico obtido pelo cliente.

Caio,
advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua
em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso
perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do
Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte.
Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca
para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da
ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo
argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.

Diante
desse quadro

(A) o
ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria
Pública.

(B) o
advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem
justificativa plausível.

(D) a
recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

Michel,
Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos
universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma
conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de
Advogados da OAB.

Assim,
alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde
pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por
indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso
profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas
pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma
exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve
ocorrer por meio de sociedade de advogados.

No
concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

(A) a
sociedade de advogados é de natureza empresarial.

(B)
os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos
causados aos clientes.

(D)
não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para
participação nos resultados.

Joel
é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em
atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar,
oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a
sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado
designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente,
apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de
data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

(A)
deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para
apresentar questão de ordem.

(B)
poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.

(D)
após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os
erros cometidos.

Antônio
e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000
quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o
casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternativa que indique o que
Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

(A)
Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na
sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.

(B)
Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade
das quotas de Antônio calculado com base em balanço
especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.

(D)
Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que,
apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das
quotas de seu ex-cônjuge.

No
que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a
alternativa correta.

(A) O
cedente responde solidariamente com o cessionário
perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3
anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.

(B)
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência
dos demais.

(C) A
cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá
eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o
órgão competente.

(D)
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente,
para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância
da unanimidade dos demais sócios.

Jogador
de futebol de um importante time espanhol e titular da
seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em
avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande
repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador
ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja
sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro

(A)
não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

(B)
terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

(D)
terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

Um
contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador
americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a
arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador
brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade
estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para
discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:

(A)
extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.

(B)
deferir o pedido, na forma requerida.

(D)
deferir o pedido, em razão da competência concorrente da
justiça brasileira.

Dentre
os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado
e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a
colocação em família substituta, assegurando-lhe a convivência famíliar e
comunitária.

Fundando-se
em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar
que:

(A) a
colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da
tutela ou da adoção.

(B) a
guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou
adolescente.

(D)
desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos
podem adotar.

Tendo
por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no
tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

(A) A
morte dos adotantes não restabelece o poder
familiar dos pais naturais.

(B)
Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica –
ECA – admite a representação do adotante por procuração.

(C)
Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de
adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção,
mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.

(D)
Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer
certidão a qualquer requisitante, independentemente, de
justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído
por sentença judicial.

Considerando
a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.

(A) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício
da competência comum de defesa do meio ambiente.

(B) A
exigência de apresentação, no processo de licenciamento
ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do
empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da
competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano.

(C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de
competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.

(D) A
competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções
administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

Diante
das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

(A) A
desconsideração da pessoa jurídica somente será admitida se a pena restritiva
de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.

(B) A
pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo
de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio
ambiente.

(C)
Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade
relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna
silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.

(D)
Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que
se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

Sobre
o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto
afirmar que:

(A) a
publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

(B) a
publicidade que não informa sobre a origem do produto é
considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

(D) é
abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

100

Nas
ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

(A)
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele
que se habilitou até o trânsito em julgado.

(B)
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados
improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá
intentar ação individual.

(C)
Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de
provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer
prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas
provas.

(D)
Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de
nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura
de ação individual.

Prova objetiva – 26/09/2010

Gabarito
preliminar

Caderno de Prova n° 01

001– C;

002– A;

003– B;

004– A;

005– C;

006 –D;

007 –C;

008 –A;

009– B;

010– C;

011– D;

012– B;

013–
Anulada;

014– D;

015– B;

016– B;

017– A;

018 –B;

019 –D;

020 –A;

021– B;

022– B;

023– A;

024– A;

025– C;

026– B;

027– C;

028– A;

029– D;

030 –D;

031 –C;

032 –D;

033– C;

034– D;

035– A;

036– B;

037– D;

038– B;

039– A;

040– C;

041– B;

042 –B;

043 –B;

044 –D;

045– C;

046– C;

047– B;

048– D;

049– D;

050– B;

051– C;

052– A;

053– C;

054– D;

055– B;

056 –D;

057– A;

058– A;

059– A;

060– C;

061– D;

062– D;

063– C;

064– A;

065– C;

066–C;

067 –B;

068 –D;

069– D;

070– B;

071– B;

072– A;

073– B;

074– D;

075– A;

076– D;

077– D;

078 –D;

079 –A;

080 –D;

081– D;

082– C;

083– A;

084– A;

085– C;

086– A;

087– C;

088– C;

089– C;

090 –B;

091 –C;

092 –B;

093– B;

094– A;

095– C;

096– A;

097– B;

098 – D;

099 – D;

100 – C.

Exame da OAB – Prova da Ordem – 2010.2 – Parte II

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