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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Prova
Objetiva
EXAME
DE ORDEM UNIFICADO
Caderno
Afonso Arinos
Sempre
que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a
significação associada a cada uma delas, da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP
= Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal;
CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre
produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do
Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal;
STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho.
PROVA
OBJETIVA
Questão 1
Júlio
e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse
comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os
constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa
situação hipotética, deve o advogado
a) optar, com prudência e discernimento, por
um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
b) manter com os constituintes contrato de
prestação de serviços jurídicos no interesse da
causa, resguardando o sigilo profissional.
c) assumir, com a cautela que lhe é
peculiar, o patrocínio de
ambos,
em ações individuais.
d) designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.
Questão 2
Mário,
advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime
hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo
disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando
a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a opção correta.
a) Ainda que se reabilite criminalmente,
Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito
de idoneidade moral.
b) Serão considerados
inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a
exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção
disciplinar aplicada.
c) A penalidade de exclusão somente poderia
ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido
três suspensões.
d) Supondo-se que o processo disciplinar
tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a
pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser
excluído da Ordem.
Questão 3
De
acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito
suspensivo recurso contra
a) decisão não unânime proferida por
conselho seccional.
b) decisão que trate de eleições de membros
dos órgãos da OAB.
c) suspensão preventiva decidida pelo
Tribunal de Ética e Disciplina.
d) cancelamento da inscrição obtida com
falsa prova.
Questão 4
Assinale
a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB.
a) O compromisso que o requerente à
inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho
seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua
natureza solene e personalíssima.
b) Toda vez que figurar como indiciado em
inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu
defensor.
c) É vedado ao requerente pleitear inscrição
nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em
direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
d) O estagiário inscrito na OAB pode
praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua
inscrição esteja regular.
Questão 5
Acerca
das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
a) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu
cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação
hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta
não configura locupletamento à custa do cliente.
b) Cometerá infração disciplinar o advogado
que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e
proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
c) Considere que um advogado, após ser
notificado pelo juiz para devolver os autos que
retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão.
Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar
perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
d) O advogado que esteja em débito com
plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente
intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e
pelo crime de charlatanismo.
Questão 6
Assinale
a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo
com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) O advogado empregado não está obrigado à
prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de
emprego.
b) Nas causas em que for parte empregador de
direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador,
e não, aos advogados empregados.
c) Considera-se jornada de trabalho o
período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo
consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
d) A relação de emprego, no que se refere ao
advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a
independência profissional, visto que o advogado deve
atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
Questão 7
Referentemente
à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
a) A ação de cobrança de honorários
prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado,
necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é
imprescindível.
b) O prazo prescricional da ação de cobrança
de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a
partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
c) O advogado substabelecido com reserva de
poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a
intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e
constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial,
entre outras situações.
Questão 8
Prescinde-se
de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.a instância da justiça do trabalho, ação,
no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
a) e habeas corpus.
b) 0 habeas corpus e ação popular.
c) habeas corpus e mandado de segurança.
d) e mandado de segurança.
Questão 9
Em
obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por
motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
a) renunciar ao mandato e continuar
representando seu cliente por
trinta
dias, salvo se este constituir novo advogado antes do
término
do prazo.
b) fazer um substabelecimento sem reservas
de poderes para outro
advogado
e depois comunicar o fato ao cliente.
c) comunicar ao cliente a renúncia ao
mandato e funcionar no
processo
nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não
se
habilite antes.
d) comunicar ao cliente a desistência do
mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser,
obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
Questão 10
Ao
conselho da subseção compete
a) representar a OAB no Conselho de
Segurança do MERCOSUL.
b) fiscalizar as funções e atribuições do
conselho seccional.
c) instaurar e instruir processos
disciplinares, parajulgamento pelo
Conselho
Federal.
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e
estagiário,
instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do
conselho
seccional.
Questão 11
Com
relação à ONU, assinale a opção correta.
a) Poderão ser admitidos como membros da ONU
todos os Estados que o desejarem, independentemente
de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.
b) Principal órgão da ONU, a Assembleia
Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro
direito a apenas um representante e um voto.
c) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus
membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia
Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho
de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem
atribuídas por esses órgãos.
d) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se
de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados
pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.
Questão 12
Acerca
da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro,
assinale a opção correta.
a) A CF dispõe expressamente sobre a
possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem
pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem
presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho
brasileiro dependente da economia paterna.
b) O Brasil, por ter ratificado
integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos
contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que
eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados,
independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
d) É vedada a extradição de nacionais, salvo
em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.
Questão 13
Assinale
a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe
a Lei n.° 9.868/1999.
a) Tal medida não poderá ser apreciada em
período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por
decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
b) Essa medida cautelar só poderá ser
concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o
procurador-geral da República.
c) A decisão proferida em sede de cautelar,
seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia
contra todos, com efeito ex
nunc, salvo se o STF entender que deva
conceder-lhe eficácia retroativa.
d) O relator, em face da relevância da
matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança
jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do
advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente,
submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar
definitivamente a ação.
Questão 14
Assinale
a opção correta com relação ao sigilo bancário.
a) A quebra do sigilo bancário está
submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes
determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
b) Conforme a lei complementar que rege a
matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às
autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando
do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos
provenientes de qualquer prática criminosa.
c) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a
interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
d) A quebra do sigilo bancário pode ser
determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
Questão 15
Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF,
assinale a opção correta.
a) Compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os
potenciais hidroenergéticos.
b) No âmbito da legislação concorrente,
compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da
competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos
impostos, é dos estados e do DF.
d) A competência privada da União para
legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que
os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja,
prevista em lei complementar, autorização da União.
Questão 16
Com
relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional
dos congressistas, assinale a opção correta.
a) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam
o povo dos seus respectivos estados.
b) A criação de cargos públicos no âmbito
das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
c) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas
públicas ou sociedades de economia mista da União.
d) Desde a expedição do diploma, deputados
federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao
receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar
autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
Questão 17
No
que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
a) É lícita a decisão que, provinda de
diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente,
aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição
instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena
monta, da escola.
b) Por gozarem de autonomia
didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do
tribunal de contas.
c) Será impedido de concluir o curso
fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não
curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para
a educação religiosa.
d) Entre os deveres do Estado para com o
ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Questão 18
A
respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta
com base na CF.
a) Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto
para o setor público quanto para o privado.
b) Para todos os efeitos, os potenciais de
energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se
pertencentes ao respectivo estado da Federação.
c) O aproveitamento
do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização
do Estado.
d) Constitui monopólio da União o
transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua
origem.
Questão 19
Acerca
da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a
opção correta.
a) Ainda que inexistam reiteradas decisões
sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante
acerca do tema caso o julgue relevante.
b) O enunciado da súmula deve versar sobre
normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia
atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que
acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante
apenas nos casos em que o propuser.
d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos
seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.
Questão 20
Assinale
a opção correta com relação à garantia
constitucional do
habeas
corpus.
a) Caso uma decisão de turma recursal de
juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de
um acusado, será cabível habeas
corpus dirigido
ao STJ.
b) Caso a sentença
penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar
ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal,
a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à
tutela do direito de ir e vir.
d) Ainda que já extinta a pena privativa de
liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.
Questão 21
Considerando
as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção
correta.
a) Impõe-se, por ser norma de processo
civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do
mandado de segurança.
b) A ausência de decisão administrativa em
prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder
Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder
Executivo.
c) Estrangeiro residente no exterior não
pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
d) Mandado de segurança coletivo impetrado
pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda
que não se trate de postulação de direito próprio.
Questão 22
Assinale
a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto
constitucional ao cargo de presidente da República.
a) O presidente da República pode escolher e
nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações
Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como
ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
b) A nomeação, pelo presidente da República,
do advogado-geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o
fará em escrutínio secreto.
c) Embora nomeado pelo presidente da
República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da
República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do
mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
d) Os ministros de Estado são nomeados
livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso
Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a
qualquer tempo.
Questão 23
De
acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a
natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição
a) constituem títulos que podem ser
atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente
amortizadas.
b) conferem aos titulares apenas os direitos
comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou
vantagens.
c) conferem ao titular algum privilégio ou
vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o
acionista tenha direito de participação nos lucros reais.
d) são tipicamente usadas por acionistas
especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão
da sociedade.
Questão 24
Acerca
da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.
a) A lei admite a emissão de cheque contra
banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. b) Assim como os
demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite.
c) A lei veda ao banco sacado a prestação de
aval para garantir o pagamento do cheque.
d) Admite-se, excepcionalmente, a
estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.
Questão 25
Suponha
que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual,
no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo
juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta com base na legislação de regência.
a) A decretação da falência de Y não pode
suspender o curso da ação proposta por Maria.
b) Caso a sede de Y esteja localizada fora
do país, o juízo competente para a decretação da falência
será o do local de sua filial no Brasil.
c) O juízo competente para processar a ação
proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância
que estimar devida na falência.
d) Se a habilitação do crédito de Maria
ocorrer após a homologação do quadro geral de credores
e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios
eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e
atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.
Questão 26
Acerca
da disciplina jurídica da proteção contratual do
consumidor, assinale a opção correta.
a) A lei confere ao consumidor a
possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar
do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
b) Reputam-se nulas de pleno direito as
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
c) A garantia contratual
exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que
discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a
forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
d) A lei limita a 10% do valor da prestação
as multas de mora decorrentes do inadimplemento
de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva
concessão de financiamento ao consumidor.
Questão 27
Assinale
a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
a) É lícita às associações legalmente
constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos
direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
b) Na hipótese de ação coletiva para a
defesa de interesses individuais homogêneos, é
exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da
sentença ou o da ação condenatória.
c) Tratando-se de ações coletivas para a
defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga
omnes, no
caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as
vítimas.
d) De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos
coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
Questão 28
Acerca
das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
a) No caso de entrega de coisa incerta, se
houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de
caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida
para ambas as partes.
b) Em
caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a
liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a
realização da obrigação devida.
c) É
divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
d) Tratando-se
de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa
se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição
suspensiva.
Questão 29
Assinale
a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
a) A sub-rogação objetiva ou real ocorre
pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.
b) Caso o sub-rogado não consiga receber a
importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
c) Aplica-se à dação em pagamento o regime
jurídico dos vícios redibitórios.
d) Opera-se novação quando o devedor oferece
nova garantia ao credor.
Questão 30
Assinale
a opção correta com relação à responsabilidade civil.
a) O dano deve
ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual,
decorrente da perda de uma chance.
b) Tratando-se
de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode
subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito,
desde que a lei não coíba a sua previsão.
c) De
acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil
brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
d) A
extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.
Questão3 1
Acerca
do direito de família, assinale a opção correta.
a) O casamento religioso com efeitos civis
passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é
efetivado o seu registro perante o oficial competente.
b) A existência de impedimentos dirimentes
absolutos acarreta a ineficácia do casamento.
c) O casamento inexistente não pode ser
declarado putativo.
d) É inválido o casamento contraído por
coação a qualquer dos cônjuges.
Questão 32
A
respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a
opção correta.
a) A derrogação torna sem efeito uma parte
de determinada norma,não perdendo esta a sua vigência.
b) A interpretação da norma presta-se a
preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
c) O regime de bens obedece à lei do país em
que for celebrado o casamento.
d) Em regra, caso a lei revogadora venha a
perder a vigência, restaura-se a lei revogada.
Questão 33
No
que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.
a) Na resolução por onerosidade excessiva,
não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a
prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.
b) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.
c) Ainda que a inexecução do contrato seja
involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte
prejudicada.
d) A eficácia da resolução unilateral de
determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.
Questão 34
Assinale
a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade
de bens imóveis.
a) Realizado o registro do título
translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário
desde a formalização do título.
b) Sendo o registro, no âmbito do direito
nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem
imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.
c) Vendido o imóvel a duas pessoas
diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo
adquirente que possua o título de data mais recente.
d) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e
esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título
translativo sem que se registre o primeiro.
Questão 35
Considere
que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido
registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,
a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no
prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um
patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.
b) é obrigatória, em razão da abolição do
traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome
materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a
qualquer momento e, até mesmo, de ofício.
c) apenas por meio do casamento será
possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão
de sobrenome da esposa.
d) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir
em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido
devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.
Questão 36
A
respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
a) A lesão é um defeito que surge
concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade.
Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.
b) Se, na celebração do negócio, uma das
partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma
obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo
porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e
escusável.
c) O dolo acidental, a despeito do qual o
negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio
jurídico.
d) Tratando-se de negócio jurídico a título
gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do
devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação
do negócio pelo credor.
Questão 37
Assinale
a opção correta acerca da prestação de alimentos.
a) Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos.
b) O direito a alimentos é recíproco entre
pais e filhos.
c) Após a separação judicial do casal, mesmo
que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não
mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.
d) Os créditos alimentares
prescrevem em cinco anos.
Questão 38
Considere
que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação
de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação
hipotética, caso more em outro estado da Federação,
o réu poderá
a) apenas contestar a ação, visto que a
competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio
de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.
b) alegar a incompetência do juízo, mediante
simples petição, a qualquer tempo, independentemente de
exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
c) apresentar exceção de incompetência de
juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da
ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
d) apresentar exceção de incompetência de
juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a
competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.
Questão 39
Com
relação aos atos processuais, assinale a opção correta.
a) Comparecendo o réu apenas para arguir a
nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na
data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente
cumprido, com os requisitos legais.
b) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo,
que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira
publicação.
c) Tratando-se de ações de estado, a citação
será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
d) Para a fixação do termo inicial da
contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo
para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo
previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
Questão 40
Fabrício
ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este
sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao
interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas
feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho.
Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando
impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser
portador de doença mental alguma, além de não haver, nos
autos, prova da suposta demência.
Na
situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz
a) não poderá aplicar os efeitos da revelia,
pois a ação versa sobre direito indisponível.
b) deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
c) deve ordenar nova citação do requerido,
obrigando-o a apresentar resposta.
d) deve designar audiência preliminar para
tentar conciliar as partes.
Questão 41
Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para
recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira,
de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação
hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.
a) Sendo a prescrição preliminar de mérito,
o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
b) A prescrição não poderia ser declarada de
ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
c) A petição inicial deve ser indeferida
quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
d) O juiz não pode reconhecer de ofício a
prescrição.
Questão 42
Ajuizada
ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os
requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não
apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial.
Nessa
situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o
autor poderá interpor
a) agravo de instrumento, independentemente
da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
b) apelação, processada com a determinação
de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.
c) agravo retido, com a determinação de
citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
d) apelação, processada independentemente da
citação do réu, sendo possível a retratação da decisão
pelo juiz.
Questão 43
No
que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção
correta.
a) Salvo decisão judicial em contrário, a
medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do
processo.
b) Tratando-se de medida cautelar, o
indeferimento da medida não obsta a que a parte
intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento
cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
c) Cabe ao requerente da cautelar propor
ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em
procedimento preparatório.
d) Somente quando admitido recurso, eventual
medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
Questão 44
Paulo
ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o
juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já
havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por
isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a
citação de Aldo.
Nessa
situação hipotética, de acordo com o CPC,
a) a sentença é nula, por não ter havido a
citação de Aldo.
b) o juiz poderá retratar-se caso Paulo
apele da sentença.
c) caberá reclamação ao tribunal competente,
sob o argumento de que houve error in procedendo.
d) a sentença não faz coisa julgada
material.
Questão 45
A
ação rescisória
a) não pode ser ajuizada por terceiro, ainda
que juridicamente interessado.
b) será admitida no âmbito dos juizados
especiais cíveis quando
houver
sentença transitada em julgado.
c) deverá ser ajuizada até dois anos após o
trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
d) é admitida ainda que não se tenham
esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.
Questão 46
João
ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor
de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia
ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no
mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Dadas as partes envolvidas na lide, a
competência para processá-la será da vara de família instalada na referida
comarca.
b) Será considerado prevento o juízo em que
tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado
o réu em primeiro lugar.
c) A competência do juízo, no caso, será
fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a
ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
d) Caso a cautelar já tenha sido despachada
em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu
julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo
principal.
Questão 47
Assinale
a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
a) No prazo para embargos, reconhecido o
crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução,
incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido
valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção
monetária.
b) Pode o executado, no prazo de cinco dias,
contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados
em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que
superveniente à penhora.
c) Sendo vários os executados, o prazo para
oposição de embargos é comum a todos eles.
d) O efeito suspensivo concedido em favor de
apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve ficar
suspensa.
Questão 48
Manoel
estava no interior de um ônibus da concessionária
de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública,
quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente,
Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa
situação hipotética, a responsabilidade será
a) objetiva e da concessionária, com prazo
de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
b) subjetiva e da concessionária, com prazo
de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme
previsto em lei especial.
d) subjetiva
e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no
Código Civil.
Questão 49
Com
relação ao regime disciplinar dos servidores públicos
federais, previsto na Lei n.° 8.112/1990, assinale a opção correta.
a) Em caso de processo administrativo
disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que
a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da
remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a
ele imputado.
b) Servidor aposentado não pode ser punido
em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
c) A penalidade de demissão não impede, em
nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
d) As penalidades de suspensão aplicadas aos
servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
Questão 50
Assinale
a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
a) A revogação do ato administrativo produz
efeitos ex
tunc.
b) Atos vinculados não podem ser objeto de
revogação.
c) A revogação pode atingir certidões e atestados.
d) Atos que gerarem direitos adquiridos
poderão ser revogados.