Questões comentadas de Concurso Público
(8) O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção. Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:
a) Segurança jurídica.
b) Especialidade.
c) Autotutela.
d) Supremacia do interesse público.
e) Publicidade.
Comentário: (A) O princípio busca fornecer estabilidade para as relações jurídicas, como aqueles que possuem algum direito adquirido. (B) O princípio prevê que, havendo duas normas contrárias sobre um mesmo tema, prevalecerá aquela que tratar especificamente sobre o assunto. (C) Correto, pois o princípio da autotutela é o que permite a administração rever seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los em caso de conveniência e oportunidade (Súmula 473 – STF). (D) O princípio dispõe que os interesses e benefícios para a sociedade devem prevalecer sobre os interesses privados. (E) A revogação de um ato administrativo não encontra fundamento em sua divulgação. A publicidade garante a produção de efeitos de um ato administrativo.