Questões comentadas de Concurso Público
(17) Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.
Comentário: (A) O princípio da supremacia do interesse público não é um princípio expresso no art. 37º da Constituição. (B) O princípio da eficiência não é implícito pois está previsto no art. 37º da constituição. (C) O princípio da economicidade não está previsto expressamente. (D) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos não têm autonomia de vontade, sendo permitido fazer apenas o que está previsto em lei. (E) Correto. Não é suficiente observar apenas as normas ao realizar atos administrativos. O princípio da Moralidade está presente para nortear os atos que, embora possam estar previstos em lei, não condizem com os valores éticos da administração pública.