Questões comentadas de Concurso Público
(21) Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da:
a) Tutela.
b) Moralidade.
c) Segurança jurídica.
d) Legalidade.
e) Especialidade.
Comentário: (A) O princípio da tutela é o que permite a supervisão ministerial dos membros da administração direta (União, Estados, DF e Municípios) aos da administração indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de economia mista e Empresas Públicas). (B) O princípio da moralidade refere-se ao dever ético da administração. (C) Correto. A segurança jurídica é o princípio que proporciona estabilidade para o administrado que é detentor de direitos. Caso tenha ocorrido boa-fé de sua parte, o mesmo não pode ser prejudicado pela ineficiência da administração ao realizar os seus atos. (D) Prevê que as ações dos administrados devem estar previstas em lei. (E) Trata de uma característica presente nos órgãos da administração indireta.