Questões comentadas de Concurso Público
(27) Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.
a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
c) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
Comentário: (A) Apesar das empresas públicas se submeterem à regra do concurso público, os seus agentes públicos são empregados públicos regidos pelo regime celetista. (B) As autarquias não podem ser criadas para exploração de atividade econômica, pois são pessoas jurídicas de direito público. (C) As sociedades de economia mista deverão obrigatoriamente adotar a forma de Sociedade Anônima (S/A). (D) Na realidade, a lei autoriza a criação da empresa pública. As autarquias e fundações autárquicas é que podem ser criadas diretamente por lei específica. (E) Correto. Está de acordo com a constituição em seu artigo 37º, inciso XIX.