Questões comentadas de Concurso Público
(33) Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.
(a) Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
(b) De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.
(c) Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.
(d) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.
(e) De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.
Comentário: (A) Correta. No rol de hipóteses do artigo 50 da Lei Federal 9.784/99 encontra-se os atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos ou interesses, que devem ser motivados. (B) A imperatividade consiste na possibilidade que os atos possuem de impor unilateralmente obrigações aos administrados. O correto seria auto-executoriedade. (C) A caducidade ocorre quando uma nova norma jurídicaimpossibilite o efeito do ato administrativo. (D) Em alguns casos excepcionais, os órgãos públicos possuem capacidade processual. (E) A CF, em seu inciso VI, alínea “a”, dispõe que o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.