Questões comentadas de Concurso Público
(34) No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
(a) As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.
(b) As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).
(c) As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.
(d) Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.
(e) As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.
Comentário: (A) São criadas por meio de lei específica ou por ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei específica. Além disso, não se trata de desconcentração, mas sim de descentralização política. (B) A empresa pública pode revestir-se sob todas as formas de sociedade empresarial. (C) Somente gozam de imunidade tributária quando prestam serviços públicos, executam obras públicas ou quando no exercício de polícia administrativa. STF, RExt 407.099/RS. (D) Correta. No entanto, há entendimento de que podem atuar em juízo quando estão defendendo suas prerrogativas institucionais para assegurar sua autonomia e independência (STF, RExt 595176 AgRg). (E) As autarquias não possuem caráter econômico, somente desempenham funções que sejam próprias e típicas do Estado.