Questões comentadas de Concurso Público
(14) A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
a) A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.
b) O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.
c) De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.
d) Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.
e) Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.
Comentário: (A) Correto. A assertiva descreve de forma correta a administração em seu sentido objetivo, também denominado de sentido material ou funcional. (B) O Brasil, na realidade, adotou a teoria do órgão, que diz que o agente público exterioriza a vontade do Estado e o Estado é que responde pelas ações de seus agentes. A teoria do Mandato, no entanto, prega uma outorga de poderes, o que isentaria o Estado da responsabilidade outorgada a seus mandatários. (C) A constituição não prevê expressamente essa afirmação. (D) Pelo contrário, por ter representação plúrima, sua vontade seria exteriorizada por meio de votações entre os seus representantes, como nos conselhos. (E) Compete a Justiça comum Federal pois tratam-se de empresas públicas federais.