A proposta orçamentária preparada pelo Executivo tem que cumprir todas as regras legais, mas uma lei é específica para regular sua elaboração e a precede: A Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao propor ao Congresso Nacional uma proposta que incorre em déficit primário, Dilma Rousseff cometeu uma ilegalidade e incorreu em crime de responsabilidade. Naquela lei podemos ler:
“Art. 2º: A aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 66.325.000.000,00 (sessenta e seis bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões de reais), já considerada a redução do montante de R$ 28.667.000.000,00 (vinte e oito bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões de reais) relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, sendo a meta de superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 55.279.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e setenta e nove milhões de reais), e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei”.
Não há senão nem exceção e nem como fugir ao determinado. Dilma Rousseff ignorou as determinações do Congresso Nacional. Para que lei orçamentária se feita na galega e que não respeita as limitações legais e de receitas? Para que lei orçamentária se o Executivo quer fazer apenas o que lhe dá na telha? Para que lei orçamentária se as leis econômicas não são respeitadas e o governo leva o Brasil a perder o grau de investimento e à explosão cambial e inflacionária?
Entender porque Dilma Rousseff fez isso não é difícil e nem tem mistério. Primeiro, ficou contrariada porque sua ideia de recriar a CPMF foi prontamente rejeitada pelas lideranças do Congresso Nacional; Segundo, porque de fato acredita que a geração de déficits é uma coisa boa em si, uma medida anticíclica, um instrumento desenvolvimentista; Terceiro, porque ela quer evitar a todo custo reabrir a discussão da vontade política do PT, expressa nos programas orçamentários; Quarto, porque ela não quer fazer o mesmo com sua base aliadas; Finalmente, porque Dilma Rousseff e o PT se julgam acima e além da lei. Parece brincadeira, mas o que Dilma Rousseff fez foi delegar o poder de fazer os cortes que ela própria deveria propor. Pensa que ter sido eleita lhe dá carta branca.
A ilegalidade e a loucura desse monstrengo que é o orçamento que está sendo apresentado representa, de forma cristalina, a fraqueza política da governante, que não tem mais as condições políticas e psicológicas de liderar seu governo. Deveria renunciar, mas não o fará. Está, portanto, à espera do impeachment. Nem um milagre a salvará.
Não há desculpa para o malfeito e nem para a ilegalidade praticada. O governo Dilma Rousseff não é sério. Se não for apeada logo do poder jogará o Brasil numa crise econômica de tamanho desconhecido, à desordem, ao caos. Inflação galopante e desvalorização do câmbio serão só o começo da tragédia, que será o seu fim político.
Quem viver verá.
www.nivaldocordeiro.net – 31/08/2015