Súmulas STJ
Súmula: 421 Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula: 420 Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. Súmula: 419 Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Súmula: 418 […]