Modelo de Mandado de Segurança – inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS – inexistência de vínculo empregatício
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO …. …., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., nesta …., inscrita no CGC/MF sob o nº …., através de seu procurador e advogado ao final assinado, com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações […]