Modelo de Embargos à Execução – débito de ICMS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS …………..DA COMARCA DE ……….. Autos do processo n.º ……… (nome e qualificação da empresa), por seu advogado que esta subscreve (doc.__), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO […]