No dia 10 de agosto de 2017, será julgada, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei estadual nº 12.589/2004, de Pernambuco, que dispõe acerca da proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos pelo material conhecido por amianto. O julgamento decidirá se […]
No dia 27 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se, após o advento da EC nº 46/2005 continuam a pertencer à União os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras sedes de municípios. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636199 TEMA DO PROCESSO 1. Tema […]
No dia 27 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se há improbidade administrativa em contratação de escritório de advocacia com dispensa de licitação PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 656558 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, ‘a’, da […]
No dia 27 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842846 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF continuará o julgamento de processo com repercussão geral para decidir se ofende o princípio da presunção de inocência a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560900 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se o brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, tem direito ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652229 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a vedação a nova contratação de professor substituto antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anterior. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635648 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1. Trata-se de recurso […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se servidor público em atividade tem direito a converter em pecúnia férias que não foram gozadas por interesse da administração. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721001 TEMA DO PROCESSO 1. Tema 1; Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se os defensores públicos do Estado do Mato Grosso têm direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria de estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629392 TEMA DO PROCESSO […]
No dia 26 de abril de 2017, o plenário do STF julgará processo com repercussão geral para decidir se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos. PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612975 […]
