A ausência de comunicação ao INSS sobre afastamento por doença do trabalho não afasta o direito ao período de garantia no emprego. Com esse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso de trabalhadora contra a empresa Chocolates Garoto S/A. Trata-se de ação em que a trabalhadora, […]
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou embargos da TV Ômega visando anular decisão que rejeitou recurso ordinário da empresa por considerá-lo “deserto”, isto é, por não preencher os requisitos legais para o seu conhecimento e julgamento. No caso, trata-se da não observância da da Lei 9.800/99, que […]
A testemunha não se torna suspeita pelo simples fato de ser autora de ação trabalhista envolvendo a mesma empresa contra a qual irá testemunhar. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista pelo qual o Banco Santander S/A pretendia alterar decisão do Tribunal Regional do Trabalho […]
Somente a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, as sociedades controladas pelo poder público passaram a integrar a administração pública indireta e, consequentemente, a se submeter à exigência constitucional de contratação mediante concurso. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista do Ministério Público […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão favorável a um grupo de empresas paulistas, por negativa de prestação jurisdicional, ao julgar recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. O MPT insurgiu-se contra a decisão do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas-SP), que livrara de condenação sete empresas paulistas do ramo de […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho discutirá na sessão de hoje (29) diversos processos que tratam de matérias sobre as quais o órgão ainda não tem posição consolidada. É a segunda vez que isso acontece em menos de 60 dias: a primeira foi em 2 de setembro, quando entraram […]
Uma trabalhadora, que ao ingressar no emprego ainda era estudante de jornalismo, conseguiu obter o reconhecimento a diferenças correspondentes ao piso salarial da categoria. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou recurso de revista contra decisões que haviam negado esse direito. Contratada pela empresa LC Benedito & Vicenzotti, ela […]
Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incorporação de parcelas pagas pelo HSBC Bank Brasil S.A. a título de ?Prêmio Produção? ao salário de ex-empregado da empresa. Como explicou o relator e presidente do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, integra a remuneração do trabalhador não apenas a […]
O juiz Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), foi escolhido pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, como o mais novo integrante do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ocupará a vaga aberta vaga decorrente da aposentadoria do ministro Rider Nogueira de Brito. A escolha se […]
A simples especialidade dos serviços prestados não é circunstância suficiente para retirar a hipossuficiência do trabalhador. Com esse fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro. O atleta trabalhou por três anos para o clube. Após ser dispensado, […]
