A Corte Especial do TRF da 1.ª Região negou, por maioria, três recursos que pretendiam derrubar decisão anterior da Presidência desta Corte, que mantivera, em análise sumária, os efeitos da licença prévia ambiental para implantação de empreendimento hidrelétrico AHE Belo Monte. O Ministério Público Federal, a OSCIP Amigos da Terra ? Amazônia […]
O juiz federal convocado pelo TRF 1.ª Região, Reginaldo Marcio Pereira, determinou ao Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB) que mantenha de forma ininterrupta a integralidade dos servidores nos serviços do Hospital Universitário, em todas as suas instalações, repartições e serviços. No restaurante e nas instalações de armazenamento e preparações dos […]
O Juizado Especial Federal do Acre reconheceu a inexigibilidade da contribuição sindical cobrada dos servidores da Justiça Federal daquela Seção Judiciária com base no art. 589, I, da CLT. Com fundamento em julgados do STF, o CJF havia determinado o referido desconto na folha de pagamento do mês de abril, correspondente […]
A Sexta Turma do TRF /1.ª Região negou provimento à apelação de graduada em enfermagem que pretendia revalidação pela Universidade Federal do Amazonas de diploma obtido no exterior. A apelante alegou que não pode ser impedida de solicitar a revalidação de seu diploma obtido em universidade estrangeira por conta de critérios […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu por restabelecer o fundamento integral de decisão administrativa do CADE. Ficou invalidada apenas multa imposta com fundamento no art.26 da Lei 8.884/94. O CADE, por meio de processo administrativo, comprovara a prática de cartel, com prejuízo potencial ao princípio da concorrência. Aplicou, […]
A 6.ª Turma concedeu a militar indenização moral a ser paga pela União. O pedido de indenização por danos morais está fundado no estado mórbido do autor, após a ocorrência do acidente que deixou seqüela física. O militar alegou direito a reparação pelos danos material e moral, por haver sofrido um […]
A 6.ª Turma concedeu a militar indenização moral a ser paga pela União. O pedido de indenização por danos morais está fundado no estado mórbido do autor, após a ocorrência do acidente que deixou seqüela física. O militar alegou direito a reparação pelos danos material e moral, por haver sofrido um […]
A 6.ª Turma determinou à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Abaeté/MG que forneçam os medicamentos para a autora no tratamento decorrente de degeneração ocular relacionada à idade, impondo-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios – membros do Sistema Único de Saúde (SUS). […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à ação proposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN/DF) contra a Federação Nacional dos Enfermeiros que visava indenização por danos morais e materiais gerados por entrevista feita com a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros e transmitida pela […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, deu provimento a ação da Universidade Federal de Juiz de Fora que pedia autorização para não matricular servidor militar transferido. O servidor vinha de instituição particular, e a transferência para uma universidade pública seria obrigatória apenas se o estudante tivesse vindo de outra […]
