A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou, por unanimidade, provimento a apelação da União Federal contra candidato de concurso público. O apelado foi excluído de concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica por possuir tatuagem. O exame que declarou a inabilitação do candidato foi feito pela equipe de […]
Negado provimento, por unanimidade, pela 6.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, ao agravo regimental de decisão prolatada em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) contra determinação, em ação civil pública, de envio dos autos à Justiça Estadual da Bahia, para que lá seja processado e julgado caso em que se […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou ao município de Aracati, no Ceará, o direito de receber da Agência Nacional do Petróleo (ANP) valores mensais ? a título de royalties ? pela instalação na cidade, por parte da estatal, de um ponto de entrega de derivados do petróleo, denominado city gate. […]
A 6.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de perito contra o Banco Central do Brasil (Bacen). O profissional é sócio da empresa Geoplan (Planejamento Rural e Ambiental Ltda.), contratada pelo Banco do Brasil para vistoriar plantações financiadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O […]
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que estabelece obrigatoriedade de desembaraço aduaneiro de mercadorias perecíveis de empresa de importação e exportação pela Inspetoria da Receita Federal em São Luís, Maranhão. O relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou em voto a decisão monocrática de primeiro grau, que […]
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou as apelações da Unimed e da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), confirmando o direito do autor a ressarcimento dos gastos com a implantação de stents coronarianos, bem como a indenização por danos morais. O autor é beneficiário dos serviços de assistência […]
Decidiu a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manter sentença de 1.º grau para negar pedido da empresa Intermed Equipamento Médico Ltda. de suspender a Concorrência Internacional 3/97-SESu/MEC (instaurada para fins de compra de equipamentos destinados a 47 hospitais universitários e cursos de graduação de instituições federais de ensino) e de reconhecer […]
A Rádio TV do Amazonas/TV Acre e a TV Globo tiveram seus pedidos negados pela Quinta Turma do TRF/ 1.ª Região, que manteve, conforme voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, a sentença da Justiça Federal do Acre. Dessa forma, as emissoras devem ajustar sua programação diária no estado para exibir o […]
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de candidata para frequentar o curso de Especialidade de Farmácia Bioquímica da Aeronáutica. O curso possuía 4 vagas e a candidata obteve a 5.ª posição, passando por todas as fases (inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, teste de avaliação do […]
A Primeira Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que beneficiou trabalhador ao reconhecer tempo de serviço especial entre 02/01/78 e 31/01/80 e entre 01/02/80 e 30/04/84, além de condenar o INSS a fazer a revisão da renda mensal inicial aplicando o multiplicador 1.4 e o […]
