?A ação de improbidade é via inadequada para a pretensão punitiva em relação a Ministro de Estado, que deveria ter sido veiculada em processo crime de responsabilidade?. Com tais fundamentos, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu o processo por […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade de multa imposta pelo instituto e de cessação do embargo da obra de um templo religioso […]
A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso que buscava reforma de sentença que julgou improcedente pedido de revisão do salário formulado em decorrência de aumentos concedidos por meio de normas coletivas e implantação do Plano de Cargos e Salários (PCC), além de indenização por tempo de serviço […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta por parente de pessoa falecida que tinha doença degenerativa (Alzhaimer). A família alegou, ao entrar com o pedido de isenção, a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6.º, que isenta o contribuinte, devido a algumas […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) cerca de R$ 332 milhões em recursos financeiros para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em julho de 2012.Perto de R$ 52 milhões foram destinados ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sendo que, desse montante, aproximadamente R$ 42 milhões […]
A 2.ª Seção do TRF/ 1ª Região, por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o prefeito do município de Miranda do Norte/ MA, que não prestou contas por convênio médico assinado com o Ministério da Saúde (MS) na data devida. A Seção julgou que o atraso não causou prejuízos, portanto não configura […]
O Mutirão de Conciliação CONSTRUCARD promovido pela Seção Judiciária do Piauí, entre os dias 6 e 9 de agosto, atingiu o índice de 90% de acordos e mais de R$ 1 milhão e 600 mil em valores negociados. Nos quatro dias da iniciativa, ocorreram 51 audiências de conciliação de processos que envolviam o sistema de […]
Nos dias 22 a 24 de outubro, o Conselho da Justiça Federal (CJF) promove a I Jornada de Direito Comercial, em Brasília. O evento tem por finalidade analisar tópicos relevantes do Direito Comercial para adaptá-los às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, sendo destinado a ministros de tribunais superiores, magistrados federais, estaduais e trabalhistas, bem […]
Os funcionários do gabinete da desembargadora federal Assusete Magalhães, que sempre a tiveram ?digna da mais profunda admiração, pela forma incansável com que, durante esses longos anos, se dedicou ao tão nobre objetivo de prestar a jurisdição, não apenas investida em sua condição de magistrada, mas como lutadora inconformada, preocupada em não fazer da balança […]
A 6.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações de empresas de telecomunicação (GVT, Teleron, Vivo, Claro e Brasil Telecom) e condená-las a reabrir os pontos de atendimento presencial ao consumidor no Estado de Rondônia. A Turma julgou que apenas o atendimento telefônico centralizado (Call Center) é insuficiente para fornecer […]
