A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a apelação proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) com o fim de garantir a anulação do processo administrativo que tramitou perante o Procon de Tocantins e que culminou na aplicação de multa no valor de 200 unidades fiscais de referência (UFIRs). A […]
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação formulada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que a condenou a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de 70 salários mínimos, por ele ter perdido o prazo para matrícula, em […]
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a remessa oficial para determinar que os juros compensatórios sejam calculados à taxa de 12% ao ano, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada, a contar da imissão na posse. O […]
A 4.ª Turma Suplementar do TRF/ 1.ª Região, confirmando sentença, manteve condenação de estrangeiro a pagar multa por atraso na regularização de sua permanência no país. Apesar das alegações de hipossuficiência, a Turma julgou que a justificativa não constitui fundamento para isenção ou redução do valor da penalidade. O estrangeiro foi autuado pela […]
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recursos propostos pelo ex-prefeito do município baiano de Igaporã, por um funcionário público municipal e por seu pai contra sentença que os condenou pela prática de ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) […]
A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região condenou a Universidade Federal de Goiás a realocar as aulas de especialização em Direito Civil para prédio compatível com as normas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, que possuísse estacionamento para deficientes físicos. A decisão ocorreu em favor de aluno com deficiência, matriculado regularmente no curso. O […]
A União Federal, o Município de Ministro Andreazza (RO) e Outros recorreram ao TRF da 1.ª Região de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que a Fazenda Nacional se limite a deduzir da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) o valor correspondente ao efetivo aumento resultante das […]
A 4.ª Turma do TRF/ 1.ª Região manteve sentença que absolveu uma mulher de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pela prática de crime contra o meio ambiente. Foi de entendimento da Turma que a apelada vive em situação de extrema pobreza e necessita da área para garantir a sobrevivência de sua família. Em apelação, […]
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso (agravo regimental) proposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. A instituição financeira reivindica a reforma da decisão que negou o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal e a várias operadoras de […]
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) para rever a dosimetria da pena aplicada a uma sul-africana presa no Aeroporto Internacional de Brasília por transportar mais de cinco quilos de cocaína do Brasil para a África do Sul. Na denúncia […]
