Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (18) – atualizada 14h – Sessão Plenária do CNJ 18h30 – Assinatura do Acordo de Cooperação entre CNJ, Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Secretaria de Direitos Humanos e Ministério do Trabalho. Local: Gabinete da Presidência Fonte: […]
ADI questiona normas sobre cobrança de ICMS em Minas Gerais O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5363) para questionar dispositivos do Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto Estadual 46.354/2013, de Minas […]
Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada […]
Recurso de construtora sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras será analisada pelo STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na […]
1ª Turma reconhece prescrição em inquérito contra o deputado federal de MS Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a extinção da pretensão punitiva contra o deputado federal Vander Loubet (PT/MS), investigado nos Inquéritos (INQ) 2859 e 2864 pela suposta prática do crime de corrupção passiva, descrito no artigo 317 do […]
2ª Turma declara trânsito em julgado da condenação imposta ao ex-deputado Protógenes Queiroz Ao analisar dois recursos contra decisão tomada na Ação Penal (AP) 563, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta terça-feira (18), o trânsito em julgado da condenação imposta ao ex-deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP) pela prática de violação […]
Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (19) Revista Justiça No quadro “Direito Administrativo”, a advogada e professora Licínia Rossi fala sobre o pregão, previsto na Lei 10.520/2002. No quadro “Dicas do Autor”, a advogada e professora Fernanda Marinela traz detalhes sobre o seu livro “Direito Administrativo”. Já no quadro “Direito Constitucional”, a entrevista é com […]
Ação contra Jader Barbalho por peculato é arquivada por prescrição A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Penal (AP) 498 devido à extinção da punibilidade por prescrição. Na ação, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é acusado pelo crime de peculato, em razão de ação de desapropriação de terras promovida […]
Suspenso julgamento de inquérito contra deputada estadual (TO) acusada de irregularidades em licitação Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, nesta terça-feira (18), o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito (INQ) 3731, no qual a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM/TO) é denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) […]
Confederação questiona lei que reorganiza carreira de policiais civis e federais A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5364, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 13.047/2014, que alterou as Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira de policial federal, […]
