“A averbação da reserva legal não é faculdade, mas obrigação legal; e caso o imóvel não possua vegetação nativa no percentual estabelecido pela lei, é do proprietário atual o dever de adotar as medidas legais de recomposição.” Com essa posição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial nº 1.097.927 interposto pelo […]
“Não existe direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003.” Com essa posição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nº 42.025. Na ação, o servidor público aposentado alegava que as vantagens pessoais – quinquênios e o trintenário – […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0079.08.430029-6/001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra decisão de primeira instância que havia acolhido embargos de terceiros em uma execução fiscal e considerado indevida a penhora realizada no processo, em que o contribuinte requereu parcelamento. Na defesa do Estado […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança n° 32.596-MG interposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus-MG). Na ação, o Sindicato alegava que a Portaria 240/2009, editada pelo Juiz da 1ª Vara cível de Paracatu, havia criado atribuições ilegais e incompatíveis […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu mais uma vez as inscrições para os credores de precatórios participarem das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pela Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. Os credores interessados devem se habilitar por meio de petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a ilegitimidade ativa de terceiro em propor ação de revisão contratual e reconheceu a impossibilidade de realizar prova pericial em contrato de mútuo habitacional extinto pela arrematação do imóvel. A decisão acolheu os embargos de declaração com pedido de efeitos Infringentes nº 1.0024.06.992987-5/002 interpostos pelo Estado […]
É devido o ICMS na operação de importação de mercadoria sob o regime drawback quando a exportação do bem produzido não for realizada pelo mesmo estabelecimento importador, pois, neste caso, fica descaracterizado o aludido regime, encerrando-se a isenção do imposto. Com este entendimento, o Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, julgou […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve ato administrativo que negou à um Instituto Educacional autorização de funcionamento em decorrência de irregularidades e precariedade físicas constatadas pelo Serviço de Inspeção Escolar. O Acórdão deu provimento a recurso Agravo de Instrumento nº 1.0295.12.002367-2/001 do Estado contra decisão que havia concedido efeito suspensivo ao Recurso […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a exoneração de seis servidores do Judiciário, contratados em caráter temporário, em razão de possuírem parentesco com magistrados. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0024.06930719-7/005, fundamentada na Portaria nº 07 do CNJ, que tem o intuito de coibir a prática do nepotismo no […]
A Consultoria Jurídica (CJ) da Advocacia-Geral do Estado (AGE) emitiu Nota Jurídica Orientadora nº 3.590, sobre a aplicação de juros e correção monetária em parcelamento, de débitos oriundos de infrações às normas de direito ambiental, quando houver inadimplemento e recálculo do saldo remanescente para reparcelamento. Aprovada, sucessivamente, pelo Procurador Chefe da CJ, Sérgio Pessoa de […]
