A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu receber de uma empresa falida o valor de R$ 1.086.558,19. O crédito, oriundo do extinto Bemge, foi obtido em processo de recuperação judicial nº 0338.12.003352-1. Buscando a convolação em recuperação judicial, a massa falida apresentou plano de recuperação, que deveria ser aprovado em assembleia-geral de credores. Contestando a exequibilidade […]
Antes de se decretar a extinção do processo em decorrência da sua paralisação por mais de um ano, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 48 horas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao recurso de apelação nº 0104907-72.2004.8.05.0001-0, interposta pela […]
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação nº 1706642-02.2012.8.13.0024, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual no 19.976/2011, que regulamenta a TFRM – Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. Em […]
No intuito de estabelecer parâmetros de acordo entre as partes que viabilizem a adaptação dos veículos de transporte de cana de açúcar no Triângulo Mineiro aos limites de peso e dimensão previstos na legislação de trânsito, Advocacia-Geral do Estado (AGE) participou, na semana passada, de audiência entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o […]
O Tribunal Regional Federal (TRF) excluiu Estado de Minas Gerais do polo passivo de uma Ação Civil Pública. A decisão deu provimento ao agravo de instrumento nº 0031080-60.2013.4.01.0000 interposto pela Advocacia-Geral do Estado contra determinação de 1ª instancia, que havia incluído o Estado na lide. Concordando com os argumentos apresentados pela Procuradora Clarissa Teixeira Eloi […]
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Terceira Região confirmou decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou a Justiça Comum competente para processar e julgar demanda proposta contra uma Fundação, o Departamento de Obras Públicas (DEOP) e o Estado de Minas Gerais. A decisão negou provimento ao Recurso ordinário nº 1786-41.2012.5.03.0005. […]
A 1ª Turma Recursal de Governador Valadares deu provimento ao recurso inominado nº 0105.12.024.967-4 interposto pela Advocacia-Geral do Estado revogando liminar de concessão de medicamento que não apresentou pedido administrativo anterior. Representando o Estado de Minas Gerais, o Procurador Leonardo Oliveira Soares sustentou a falta de interesse de agir, em virtude de não haver sido […]
“A Lei Estadual nº 19.971/2011 apenas autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar ações de cobrança na situação prevista no caput de seu artigo 2º, configurando, pois, mera faculdade que não impede seu ajuizamento de acordo com o juízo de discricionariedade do Advogado do Estado.” Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas […]
Tanto o pagamento de precatório como o de RPV está condicionado ao fornecimento do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) e do CPF do credor e se, for o caso, da assunção da responsabilidade pelo pagamento de ISS perante o município, dependendo da natureza da cobrança empreendida. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconsidera e acolhe tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), de que a contratação temporária com a finalidade de suprir necessidade transitória, em razão de afastamento dos titulares, destitui a convolação da expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público. A decisão deu provimento […]
