O parecer nº 15.265 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela viabilidade de o Governador do Estado declarar de utilidade pública áreas em que são necessárias obras de infraestrutura indispensáveis a geração, produção e transmissão de energia elétrica, tendo em vista a necessidade de promover desapropriação ou instituir servidão administrativa. Em análise […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 1ª Vara Cível de São Lourenço a extinção da ação de cobrança nº 0637-12-010160-4, proposta por advogado dativo, sob o fundamento de falta de interesse de agir. Acolhendo tese defendida pelo Procurador Marco Túlio Gannam, o magistrado expôs a necessidade do cumprimento do procedimento administrativo, uma vez […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anular sentença que havia rejeitado embargos interpostos pelo Estado de Minas Gerais em razão de excesso de execução, sob o fundamento de que não foi apresentado a memória dos cálculos. Ratificando os argumentos apresentados pelas Procuradoras Joana Faria Salomé e […]
A fixação dos ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extinto por perda do objeto deve observar o princípio da causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, em razão da Lei Estadual nº 19.971/2011, que decretou a remissão dos […]
Diante da venda sem autorização dos veículos penhorados na execução fiscal nº 0024.08.837573-8, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte aplicou multa ao devedor, no equivalente a 10% da dívida, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A penhora dos bens havia sido imposta em […]
Acolhendo a tese defendida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte julgou improcedente Ação Civil Pública nº 0024.08.171.454-5 proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) visando a anulação do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais/Curso de Bacharelado […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0194.09.095936-3/001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra decisão de primeira instância que havia acolhido embargos de terceiros em uma execução fiscal e considerado indevida a penhora realizada em uma execução fiscal. Na defesa do Estado de Minas Gerais, o […]
Com base nos princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da discricionariedade da Administração Pública, a Turma Recursal de Paracatu cassou liminar que obrigava o Estado de Minas Gerais e o Município de Unaí a custear teste genético “Oncotipe DX”, não disponibilizado na rede pública e realizado nos Estado Unidos da América, ao custo de R$ […]
A dívida de IPVA subroga-se na pessoa do respectivo adquirente. Com esse entendimento, o Juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução fiscal nº 070108230119-6. A executada, uma instituição financeira, pretendia ver acolhida sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, sob a alegação de que o contrato […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMG) negou provimento a apelação cível nº 0018154-25.2011.8.13.0105 interposta por servidora militar que pretendia, sob o argumento de ofensa à isonomia, a declaração de inconstitucionalidade das leis 8.536/84, 8.713/84, bem como a equiparação dos seus proventos e pensão aos reajustes concedidos oficiais de alta patente. Em defesa […]
