A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0655139-94.2013.8.13.0000, interposto pela Advocacia-Geral do Estado, em face de decisão interlocutória que ordenou a reabertura de turno escolar no Distrito de Araguari-MG no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ […]
As verbas percebidas por servidores públicos resultantes das diferenças apuradas na conversão de suas remunerações da URV para o real estão sujeitas a incidência do Importo de Renda. Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao Recurso de Apelação nº 2985999-64.20118.13.0024 interposto pela Advocacia-Geral do Estado. A decisão reformou […]
É indevido o aproveitamento de crédito de ICMS, proveniente de serviço de transporte, quando esta prestação estiver vinculada a uma saída subsequente de mercadoria em operação isenta ou não tributada, conforme prevê a legislação estadual. Com esse entendimento o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba, julgou improcedentes os embargos nº 701.12.010338-0, mantendo o […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada por agente penitenciário, contratado a título precário por seis meses com várias prorrogações sucessivas, que pretendia o recebimento de FGTS. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 0242624-73.2010.8.13.0105. Em consonância com o entendimento da Advocacia-Geral do Estado […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu a decretação de nulidade parcial de uma ação ordinária de indenização por violação ao devido processo legal. Acolhendo os argumentos, apresentados pelo Procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1.0194.10.011272-2/005. Ressaltando que a […]
Admite-se a reiteração do pedido de penhora pelo sistema Bacenjud, independentemente de ter ou não fato novo que justifique o pedido. Com essa posição, a Desembargadora Hilda Teixeira da Costa, em decisão monocrática, deferiu o pedido de bloqueio on line de valores existentes em conta bancária, até o limite da execução fiscal, feito pelo Estado […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve execução fiscal contra sócios-administradores, que alegavam prescrição, sob a alegação de que só foram citados, após cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, devedora principal. A decisão negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1.0145.02.052210-1/001. Representando a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Procurador […]
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual e Autarquias negou pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de Minas Gerais. O autor da ação alegava omissão do Estado ao prestar o serviço de segurança pública, em razão de ter sido agredido por um transeunte próximo ao seu trabalho. Em defesa […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a recurso de apelação nº 1.0701.12.025110-6/004 interposto pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em sede de mandado de segurança interposto contra ato do Comandante do 5ª Cia da Polícia Militar de Meio Ambiente e Trânsito de Uberaba. Após constatar a invasão de […]
As sacolas plásticas fornecidas ao consumidor por supermercados não são abrangidas pelo conceito de embalagem ou insumo, uma vez tratarem-se de mero facilitador na acomodação e transporte de produtos (consumidor), além de meio publicitário (supermercado). Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a recurso de apelação nº 0231854-50.2012.8.13.0105 de um […]
