STJ confirma: aprovação em concurso fora do número de vagas só gera expectativa de direito O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que denegou segurança a candidatas aprovadas em concurso público para Oficial de Apoio Judicial, fora do número de vagas previstas no edital, que buscavam […]
O juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Montes Claros deferiu pedido da Advocacia Geral do Estado (AGE) na execução fiscal nº 3049149-24.2009.8.13.0433 determinando a penhora de valores depositados pela executada em uma ação de consignação em pagamento nº 0181331-88.2010.8.13.0433, ajuizada pela mesma contra outro credor. Em defesa do Estado, o Procurador Cédio Pereira […]
Embora o cargo de Diretor de Escola passe por processo de votação, este é meramente indicativo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, ou seu delegatário, escolher aquele de sua maior confiança, não havendo exigência legal ou constitucional de que justifique ou externe os motivos de sua escolha. Fonte: PGE
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento unânime, declarou a ilegitimidade ativa de um contribuinte de fato discutir a incidência de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. A decisão acolheu recurso de apelação nº 0030746-10.2010.8.13.0470 interposto pela Advocacia-Geral do Estado, contra sentença que havia determinado abstenção de […]
“Nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, por sua vez, provar a existência de elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito contra ele deduzido.” Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) […]
O falecimento do taxista extingue tanto a permissão administrativa quanto a isenção do IPVA, uma vez que a prestação de serviço de taxi somente é possível por meio de permissão administrativa de serviço público e a isenção do imposto está condicionada ao preenchimento das formalidades legais junto à Receita Estadual. Com esse entendimento, o Tribunal […]
“O aproveitamento integral dos créditos de ICMS provenientes da aquisição de mercadorias com benefício fiscal de outra unidade da Federação não é possível sem a observância de lei complementar federal e sem que haja convênio estabelecido entre os Estados.” Com essa posição, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a Agravo de Instrumento (AI) nº […]
Abono de permanência tem natureza remuneratória, sendo, portanto, fato gerador do imposto de renda. Com esse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou decisão de primeira instância que havia determinado a suspensão das retenções do imposto de renda sobre o abono permanência […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão unânime, reformou sentença que havia julgado procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) mineiro contra o Estado de Minas Gerais e a Agropecuária Santo Antônio LTDA. A decisão deu provimento ao recurso de apelação cível nº 1162665-46.2008.8.13.0480 interposto pela […]
Se o permissionário de carteira nacional de habilitação (CNH), adquirente de veículo não procede ao registro da transferência de propriedade de veículo no prazo legal de 30 dias, comete infração de natureza grave. Essa infração constitui óbice legal para expedição da CNH definitiva. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu […]
