O TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar como réu em uma ação trabalhista proposta por funcionária de um Cartório de Registro de Imóveis. A decisão deu provimento a recurso ordinário nº 00159-2011-038-03-00-1, interposto pela Advocacia-Geral do Estado requerendo a extinção do processo nos termos do artigo, 267, VI do Código […]
A Advocacia Regional do Estado em Varginha conseguiu reduzir uma condenação do Estado de Minas Gerais de uma Ação de Indenização por Danos Morais da Comarca de Boa Esperança, onde inicialmente na sentença o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor […]
A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformar decisão que havia condenado o Estado a pagar honorários advocatícios em uma ação de cobrança da comarca de Abre Campos, em decorrência de atuação de advogado dativo em um processo do INSS. A decisão acolheu recurso de apelação […]
A adesão ao Pro-Hosp não gera direito adquirido a esta ou aquela verba, pois o repasse depende de cumprimento das metas e obrigações assumidas pelos hospitais. Com esse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda pública Estadual julgou improcedente o pedido do município de Januária na ação ordinária nº 0062353-84.2011.8.13.0024, requerendo do Estado o repasse de […]
Reconhecendo que o artigo 1º F, da Lei 9.494/97 tem aplicabilidade imediata, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. O acórdão acolheu embargos de declaração nº 6957798-04.2005.8.13.0024, interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra decisão […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) publicou, hoje (25/04), no Jornal Minas Gerais, o resultado da primeira etapa, do concurso para o cargo de Procurador do Estado Nível I, Grau “A” da Carreira da Advocacia Pública do Estado de Minas Gerais. Para conferir o resultado no Minas Gerais basta clicar aqui. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspender tutela antecipada que havia determinado ao Estado pagar a uma professora o piso salarial mínimo proporcional ao piso nacional. A decisão acolheu recurso de Agravo de Instrumento nº 0742810-29.2011.8.13.0000 interposto pelo Estado de Minas Gerais. Em defesa do Estado, a […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao Agravo de Instrumento processo nº 0761012-54-2011.8.13.0000 interposto Advocacia-Geral do Estado contra liminar que impedia o prosseguimento de licitação promovida pela Secretaria de Estado de Saúde. Com a decisão a SES está livre para dar prosseguimento a licitação para contratação de operador logístico, que será […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que o contribuinte que adere a parcelamento da dívida tributária não possui interesse de agir para desconstituição do crédito tributário. Em defesa do Estado, o Procurador João Paulo Pinheiro Costa argumentou que o parcelamento do débito […]
A Juíza da 3ª Vara Cívil de Uberaba acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e julgou improcedente o processo nº 1816600-02.2007.8.13.0701, proposto por candidatos eliminados em exame psicológico procedido em concurso da Policia Militar (PM). Em defesa do Estado, o Procurador Guilherme Guedes Maniero enfatizou que o exame psicológico, ao contrário do alegado pelos […]
