A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça (TJMG) o reconhecimento da incompetência absoluta das Varas Cíveis de Monte Carmelo para apreciar mandado de segurança nº 0023073-83.2010.8.13.0431 contra o chefe do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG). A ação visando prorrogar a validade do exame de aptidão física […]
A 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao julgar improcedente ação trabalhista proposta por um oficineiro do programa “Fica Vivo”, que pretendia a declaração de vínculo empregatício com a Associação Comunitária do Palmital (Ascop) e a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais pelas verbas do alegado […]
A Secretaria de Estado de Planejamento E Gestão (Seplag), a Secretária de Estado de Fazenda (SEF) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), publicaram, no diário Oficial, “Minas Gerais”, de hoje (27/07), a Resolução Conjunta Nº 8674, dispondo sobre a retenção e recolhimento de contribuição previdenciária sobre diárias de viagens devidas ao Instituto Nacional de Seguro […]
“Construção de prédios públicos deve obedecer a critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.” Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao dar provimento a recurso de apelação nº 0720912-22.2010.8.13.0702 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O Ministério Público pretendia obrigar […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a 19ª Vara da Justiça Federal a anulação de créditos cobrados pela Receita Federal , relativos à compensação realizada para o recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, referente aos exercícios de junho de 2009 e julho de 2010. As supostas dívidas são […]
Etapas de avaliação realizadas em estágio probatório de um primeiro cargo podem ser aproveitadas na avaliação especial de desempenho de um segundo cargo, quando há identidade entre suas atribuições, tendo a aprovação no novo concurso público por único objetivo conseguir mudança na localidade de exercício das competências, sem que haja efetiva solução de continuidade entre […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou ao Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde de Minas Gerais o cumprimento de escala dos servidores grevistas para garantir o pleno atendimento aos serviços indispensáveis a saúde. A decisão, acolheu pedido de liminar em Ação Civil Pública nº 1.0000.12.082096-4/000 interposta pela a Advocacia-Geral do Estado (AGE) […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou aplicabilidade e constitucionalidade da lei estadual nº 19.445/11, que regulamenta o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais. A decisão foi proferida pelo 2º Grupo de Câmara Cível do TJMG ao denegar o pedido de dois mandados de segurança preventivos ajuizados […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação Cível nº 1.0701.10.039578-2/001 interposta por uma credora fiduciária em embargos visando à extinção de execução fiscal, sob as alegações de ilegitimidade passiva e nulidade da execução fiscal sustentando que o lançamento foi efetuado somente em nome do devedor fiduciante e erro na identificação […]
“A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, se não verificada a inércia da Fazenda Pública por período superior ao qüinqüênio legalmente previsto, por ter diligenciado utilmente no feito a fim de retomar a execução.” Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu cinco recursos de Apelação do Estado de Minas Gerais […]
