A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou monocraticamente ao agravo de instrumento nº 1.0702.06.302475-7/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado, em face de decisão interlocutória que obrigava o Estado de Minas Gerais a providenciar e custear as citações postais em que fosse parte. Em defesa do Estado, o Procurador […]
“Inexiste direito líquido e certo ao parcelamento parcial dos créditos tributários para fins de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de ICMS- PPE II, instituído pelo Decreto n.45.358/2010.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à Apelação Cível nº 1.0024.10.166316-9/0010, interposto em Mandado de Segurança, por uma empresa que […]
O Estado não é obrigado a custear exames, internações e medicamentos de modo genérico e abstrato. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial a recurso de agravo de instrumento nº 1.0570.13.001824-7/001 interposto contra decisão do Juízo, que havia condenado o Estado de Minas Gerais a fornecer eventuais tratamentos […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença prolatada nos autos da ação de indenização nº 0216.10.006342-1,em que se julgou improcedente com resolução do mérito a ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0693.11.005766-0/001, no qual pretendia a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação na forma de cálculo de juros moratórios consoante os artigos 2º e 3º da lei nº 66.830/80. Laborando pelo Estado de Minas, a Procuradora Aline […]
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso nº 0024.07.569629-4-001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado determinando a intimação de empresa e um de seus sócios para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias conforme preceitua o artigo 601, inciso IV do CPC. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício, sempre que se tratar de ato único, de efeito concreto. A decisão deu provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.056.744, declarando prescritas a pretensão de servidor que buscava recebimento […]
“Considerando que a execução se faz em benefício do credor, cabe a ele recusar os bens ofertados pelo devedor, especialmente quando a recusa apresentar-se devidamente fundamentada, de modo justificado.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao agravo de instrumento nº 1.0024.13.177909-2/001 interposto por uma empresa de mobiliário. Fonte: […]
O parecer nº 15.273 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela competência do Instituto Estadual de Florestas Estado (IEF) para processamento, análise e julgamento dos autos de infrações originários ambientais relativos às atividades agrossilvopastoris, constantes da listagem “G” da deliberação Normativa Copam nº 74/04. Em análise sobre o assunto, a Procuradora do […]
“O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido”. Com essa posição, o TJMG desconheceu Agravo de Instrumento nº 0528451-87.2013.8.13.0000, no qual o requerente deixou de recolher o preparo recursal e postulou a concessão da […]
