“Falece ao servidor ocupante de cargo em comissão, aposentado após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, o direito à aposentadoria do regime próprio de previdência.” Com essa posição o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 634.442, interposto pela da Advocacia-Geral do Estado. Acolhendo os argumentos apresentados pala Advocacia-Geral do Estado, […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou monocraticamente ao agravo de instrumento nº 1.0702.06.302475-7/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado, em face de decisão interlocutória que obrigava o Estado de Minas Gerais a providenciar e custear as citações postais em que fosse parte. Em defesa do Estado, o Procurador […]
“Inexiste direito líquido e certo ao parcelamento parcial dos créditos tributários para fins de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de ICMS- PPE II, instituído pelo Decreto n.45.358/2010.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à Apelação Cível nº 1.0024.10.166316-9/0010, interposto em Mandado de Segurança, por uma empresa que […]
O Estado não é obrigado a custear exames, internações e medicamentos de modo genérico e abstrato. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial a recurso de agravo de instrumento nº 1.0570.13.001824-7/001 interposto contra decisão do Juízo, que havia condenado o Estado de Minas Gerais a fornecer eventuais tratamentos […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença prolatada nos autos da ação de indenização nº 0216.10.006342-1,em que se julgou improcedente com resolução do mérito a ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0693.11.005766-0/001, no qual pretendia a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação na forma de cálculo de juros moratórios consoante os artigos 2º e 3º da lei nº 66.830/80. Laborando pelo Estado de Minas, a Procuradora Aline […]
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso nº 0024.07.569629-4-001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado determinando a intimação de empresa e um de seus sócios para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias conforme preceitua o artigo 601, inciso IV do CPC. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício, sempre que se tratar de ato único, de efeito concreto. A decisão deu provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.056.744, declarando prescritas a pretensão de servidor que buscava recebimento […]
O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado (AGE) prorrogou por mais um ano o prazo de validade do concurso público para o cargo de Procurador do Estado Nível I Grau “A”, regido pelo edital 01/2011, cuja homologação foi publicada no jornal “Minas Gerais” de 20 de dezembro de 2012. Com a decisão, o concurso terá […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotou o entendimento de que as Caixas Escolares podem instituir regime próprio de licitação, não estando sujeitas a todos os procedimentos da Lei 8.666/93. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 0015572.58.2010.8.13.0470 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). Em defesa do Estado, a Procuradora Heloiza […]
