O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia condenado o Estado a pagar indenização no valor de 100 salários mínimos, além de pensão mensal, à viúva de detento falecido na Penitenciária Regional de Três Corações, vítima de “paracococciomidose sistêmica”. A decisão deu provimento a recurso de apelação nº 1.0525.07.118681-7/001, acompanhado pela […]
“Somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cassou liminar que havia suspendido a cobrança de crédito tributário e determinado ao Estado abster-se de inscrever o crédito em dívida ativa e de lançar o nome da empresa em cadastros […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificar decisão que havia determinado ao Estado o pagamento adiantado de honorários periciais em Ação de Indenização da qual não é parte. Fonte: PGE
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) confirmou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a legalidade de demissão de policial militar proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A decisão acolheu tese defendida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), representada pelo Procurador do Estado Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho, ao denegar mandado de segurança […]
O III Congresso de Procuradores do Estado de Minas Gerais teve início na noite da última quarta-feira (19/9). O evento foi realizado na sede da OAB, em Belo Horizonte, e contou com a participação do Advogado-Geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, que compôs a mesa de abertura. A edição atual do Congresso irá enfocar […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acórdão que afasta a condenação do Estado de Minas Gerais em arcar com os honorários relativos à atuação de curador especial. Segundo decidido no julgamento da apelação número 1.0313.11.010981-3/001, os curadores especiais devem ser remunerados pela parte sucumbente e não […]
Pensão previdenciária concedida em razão de guarda, derivada da Lei 552/49 e nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cessa aos 18 anos de idade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a recurso de Agravo de instrumento nº 0631192-45.2012.8.13.000, interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra […]
A Comissão Organizadora do Concurso Público 0001/2011, para a Advocacia Geral do Estado (AGE), divulgou o resultado oficial dos candidatos aprovados na 2º etapa, após o julgamento dos recursos interpostos contra a correção das questões das provas abertas. Foram classificados para a fase de provas orais todos os candidatos que obtiveram nota mínima de 50% […]
O parecer nº 15.203 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) indeferiu requerimento apresentado à Secretaria Estadual de Saúde pelo Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais solicitando a inclusão no rol dos documentos obrigatórios à expedição e renovação de Alvará Sanitário, a prova de quitação do pagamento da contribuição sindical da classe dos cirurgiões […]
O juiz da 1 ª Vara de Fazendas Estadual acolheu a tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao denegar Mandado de Segurança nº 0199229-12.2012.8.13.0024 impetrado pela Associação dos Leiloeiros do Estado de Minas Gerais, que buscava o cancelamento do processo de credenciamento de leiloeiros para alienação de veículos e sucatas apreendidos pelo Detran/MG. Fonte: PGE
