O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que reajustes diferenciados concedidos entre categorias diferentes de uma mesma carreira são considerados legais e constitucionais. Em julgamento da apelação nº 0331161-45.2010.8.13.0105, movida por servidores da Polícia Militar de Minas Gerais, manteve sentença que havia julgado improcedente o pedido de revisão salarial da categoria. Os servidores […]
A Câmara de Coordenação da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado promove o curso de aperfeiçoamento: “Novas Perspectivas para o Controle da Administração Pública”, dirigido aos assessores-chefe e Procuradores dos órgãos, autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais. O evento acontece do dia 09 a 10 de outubro, das 10h às 12h30 e das […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que o tabelião substituto responde pessoalmente pelas responsabilidades financeiras de sua gestão. A decisão veio a partir do julgamento das apelações em conjunto de números 2013518-55.2006.8.13.0105 (Embargos) e 1.0105.06.178501-7/001 (Anulatória). O autor da ação, um tabelião substituto do Cartório do 3º Ofício de Notas de Governador […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a validade de crédito do Instituto Estadual de Florestas (IEF) inscrito em Dívida Ativa e cobrado judicialmente em data anterior à vigência do Decreto 45.432/2010, por advogado não ocupante de cargo de Procurador do Estado. A decisão negou provimento a agravo de instrumento nº 0718289.83.2012.8.13.0000 interposto […]
Em julgamento de apelação interposta pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou o entendimento de que a garantia do juízo constitui condição de admissibilidade para a ação de embargos à execução fiscal. O Banco questionava cobrança da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, mas apresentou […]
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em decisão unânime, manteve sentença proferida na ação de repetição de indébito tributário nº 2920183-43.2009.8.13.0433, confirmando a constitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de licenciamento anual de veículos (TRLAV). Acolhendo os argumentos apresentados pelos Procuradores do Estado Paulo Pinheiro Costa […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) encaminhou, aos cartórios, o primeiro lote de Certidões da Dívida Ativa – CDAs para serem protestadas. Com isso, a AGE dá cumprimento à Lei Estadual nº 19.971/2011 e ao Decreto Estadual nº 45.989/2012, que instituíram formas alternativas de cobrança de créditos estaduais de pequeno valor. Fonte: PGE
O Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia julgou improcedente ação declaratória nº 0223263.25.2010.8.13.0702 – que visava impedir o Estado de Minas Gerais de cobrar IPVA de um veículo, indevidamente registrado no vizinho Estado de Goiás. A sentença acolheu argumentação da Advocacia-Geral do Estado (AGE), representada pelo Advogado Regional Adjunto em […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformar sentença que extinguiu Execução Fiscal, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente do crédito tributário. A decisão que deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0024.97.079381-6/001, interposto pelo Estado de Minas Gerais, afastou a prescrição e determinou […]
O Ministro da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, em juízo de retratação, negou provimento ao agravo em recurso especial (REsp) nº 99397 de um servidor designado, que pleiteava o recebimento de FGTS, em virtude da ruptura do vínculo administrativo e temporário que o unia à Administração Pública. A decisão acolheu […]
