A juiz4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte indeferiu mandado de segurança nº 0024.12.067028-6 impetrado por empresa de limpeza de automóveis, que pedia a imediata suspensão de crédito tributário do Estado de Minas Gerais. A empresa alegava não lhe ter sido oferecida ampla defesa, já que o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas […]
Os embargos à execução não tem efeito suspensivo automático, mas somente mediante requerimento do devedor e atendidos os pressupostos do art. 739-A, § 1º, do CPC: relevância da argumentação; grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de provimento ao […]
SÃO PAULO – As mineradoras terão desconto de 60% na taxa de mineração, instituída em março pelo governo de Minas Gerais. O benefício, previsto na Lei estadual nº 20.414, de 2012, foi regulamentado pelo governo mineiro. Criada para cobrir custos do Estado com a fiscalização da exploração mineral, a taxa tem sido questionada na Justiça […]
“É desarrazoada e indevida a cobrança de multa se o executado demonstrou a intenção de cumprir a obrigação e, de fato, cumpriu-a em prazo razoável e sem prejuízo ao Exequente.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça afastou multa aplicada contra o Estado de Minas Gerais a título de penalidade, em razão de atraso no […]
O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia denegou mandado de segurança nº 0021028.98.2012.8.13.0702 impetrado por empresa do setor de vestuário. A empresa pretendia aproveitar crédito de ICMS decorrente de aquisições com benefício fiscal concedido por outro Estado da Federação, local de aquisição das mercadorias. Em defesa do Estado, o Advogado Regional Adjunto […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformando sentença denegou um mandado de segurança impetrado por uma empresa de locação de veículos, que questionava o direito a alíquota reduzida no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o acórdão da Apelação Cível número 1.0024.11.056098-4/002, o mandado de segurança não estava amparado […]
OTribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu os efeitos de seis sentenças que haviam concedido a alguns estudantes menores de idade a possibilidade de adiantarem a conclusão do ensino médio por meio de curso supletivo. Os estudantes foram aprovados em vestibular e, sem a conclusão do ensino médio, não poderiam ingressar na universidade, perdendo […]
O juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte prolatou sentença julgando improcedente o pedido de mandado de segurança impetrado por uma empresa importadora de aço. A empresa tentava reverter a apreensão de um carregamento de barras de aço para construção civil realizada pela Fiscalização da Fazenda do Estado de Minas Gerais no […]
Duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deram provimento a recursos de apelação do Estado de Minas Gerais, reformando sentenças de primeira instância proferidas em embargos à execução ofertados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A matéria discutida nos autos dos dois embargos envolve operações com cupons fiscais. O Carrefour promoveu […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que admitiu o redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente de uma empresa, com base no exame do contrato social e provas constantes dos autos. Inicialmente, por meio de exceção de pré-executividade, o empresário havia alegado ilegitimidade passiva para figurar no processo. […]
