“Os honorários periciais, em regra, ficarão a cargo da parte que requer a prova pericial. No entanto, estando à parte sob o pálio da justiça gratuita, cabe ao Estado, ao final do processo, custeá-la.” Com essa posição, a 3ª Câmara Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou decisão interlocutória que havia determinado ao Estado […]
Em audiência de conciliação realizada no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o Estado de Minas Gerais fez acordo com os Estados da Bahia, de Tocantins, Goiás, e Piauí solucionando parcialmente litígio que discute, há mais de 25 anos, a delimitação de divisas entre esses Estado, objeto da Ação Cível Originária (ACO) […]
O juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte rejeitou mandado de segurança nº 0024.12.170.020-7 impetrado por uma empresa de comércio de ferro contra ato da presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedentes embargos declaratórios da empresa. O recurso visava obter na ação, a mesma interpretação manifestada […]
Após o acordo firmado entre a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) para implementação do procedimento de pagamento, na via administrativa, de honorários a advogados dativos, vêm crescendo o número de pagamentos realizados pelo Estado.Neste mês, […]
Em Ação de cobrança movida pelo Estado de Minas Gerais, como sucessor do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, incide o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ressaltando que na cessão de crédito, o regime jurídico aplicável é o do cedente, e não o […]
O parecer nº 15.193 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela constitucionalidade do artigo 67 de minuta de decreto regulamentador das competências que determina as competências da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA). O artigo dispõe sobre a possibilidade e a ARMVA adotar o “compromisso de anuência […]
A ausência de peças facultativas na instrução do Agravo de Instrumento, consideradas essenciais à compreensão da controvérsia, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser concedido prazo para a complementação do instrumento. Com essa posição, o ministro Mauro Campbell Marques reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao recurso especial (REsp) interposto pelo Departamento de […]
Foi publicado na sábado, 24 de novembro, no Jornal Minas Gerais, o resultado oficial do julgamento dos títulos apresentados pelos candidatos aprovados na 3ª Etapa – Prova Oral do concurso público para o cargo de Procurador do Estado Nível I Grau “A . O prazo para recurso, de 5 dias úteis, inicia-se no 1º dia […]
O Estado de Minas Gerais encerra o ano de 2012 com um saldo de 914 acordos diretos celebrados com os credores de precatórios. Foram destinados R$ 141.349.067,34 para pagamento dos acordos. Realizados perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), as conciliações dão cumprimento a Emenda […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a limitação temporal para pagamentos de diferenças das conversões dos vencimentos em URV dos policiais militares e bombeiros de Minas Gerais. O novo posicionamento acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) baseou-se na análise de leis […]
