A 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte indeferiu petição inicial da ação declaratória nº 0024.11.151.820-5, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais (ADEPOLC) em face do Estado, julgando extinto o processo. Na ação, a ADEPOLC pede que sejam declarados os efeitos do § 4º do […]
A Justiça denegou pedido de liberação de estabelecimento feito no Mandado de Segurança nº 0010927-50.2012.8.13.0686 por uma farmácia e uma drogaria de Teófilo Otoni. Os estabelecimentos foram fechados pela Vigilância Sanitária por serem considerados responsáveis pela manipulação e pela venda do medicamento secnidazol em desacordo com as normas de controle sanitário, que teria provocado óbitos […]
A Nota Jurídica nº 3.389 da Consultoria Jurídica (CJ) da Advocacia Geral do Estado AGE define entendimento sobre o alcance da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação com a Administração, pela inexecução parcial ou total de contrato administrativo. Atendendo consulta da Procuradoria de Obrigações da AGE a orientação tem o objetivo de unificar […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE), pela Coordenação-Geral de Sucessões de Entidades e Estatais (CGSEE), efetuou acordo nos termos da Lei Estadual 18.002/2009 com mutuário do Bemge. O crédito do Estado é oriundo de cessão que lhe fez o BEMGE, em razão do processo e alienação daquela instituição. O crédito decorre de mútuo para aquisição de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao recurso extraordinário nº 695.549, interposto pela Advocacia Geral do Estado (AGE), e cassou o acórdão da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que afastou a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A decisão do TJMG permitia um menor de […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE), pela Coordenação-Geral de Sucessões de Entidades e Estatais (CGSEE), efetuou acordo nos termos da Lei Estadual 18.002/2009 com uma locadora de veículos, que se valeu de precatório alimentar para a compensação de seu débito. O crédito do Estado é oriundo de cessão que lhe fez o BEMGE em razão do […]
Em incidente de uniformização de jurisprudência, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou posição de que o policial militar de Minas Gerais não tem direito a percepção do adicional noturno. O incidente foi suscitado pela 1ª Câmara Cível no julgamento da apelação civil nº 1.0145.09.5438357/002. A posição corrobora entendimento da Advocacia-Geral do Estado […]
“O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0701.11.006645-6/001 interposto pelo Estado Minas Gerais, contra uma execução de sentença iniciada por uma servidora, que obteve em Mandado de segurança […]
O parecer nº 15.214 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela viabilidade do Estado de Minas Gerais editar ato para regulamentar a sustentabilidade ambiental nos processos licitatórios da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. Em análise minuciosa sobre o assunto, a Procuradora do Estado Raquel Melo Urbano de Carvalho […]
Autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde, arguida pela Advocacia-Geral do Estado, para responder mandado […]
