A Advocacia Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 2ª Vara Cível de Uberaba o reconhecimento de legítima defesa de ato praticado por Agente Penitenciário em defesa de um colega. Por conseqüência, o magistrado negou pedido de indenização por danos morais movida contra o Estado de Minas Gerais, em razão de suposta violência do agente […]
“A compensação dos honorários advocatícios, admitida em sede de execução ou cumprimento de sentença, não ofende a coisa julgada, aliás, a resguarda, já que transitada em julgado a sucumbência recíproca, constitui suporte fático suficiente para a efetivação da compensação.” Com essa posição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial nº 1.332.542 […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de fraude à execução em decorrência de doação de bens ascendente a descendente, realizado após a citação do devedor fiscal. A decisão deu provimento a agravo regimental no recurso especial nº 1.251.051, interposto pelo Estado de Minas Gerais. No recurso, […]
“A aplicação, na área administrativa, de multa pela infração prevista no art. 165 do CTB pode ser constatada pelo agente de trânsito em vista de notórios sinais de embriaguez.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve multa de transito aplicada em decorrência de uso de bebida alcoólica. A decisão deu provimento […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade no 1.0000.12.044732-1/000, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual no 19.999, que regulamenta a taxa de expediente e o seguro DPVAT. Por unanimidade os Desembargadores que compõem o órgão Especial acompanharam o voto do relator, Desembargador […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) modificar decisão de primeira instância que havia imposto ao Estado de Minas Gerais o pagamento adiantado de honorários periciais. O Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.509663-2/003. Representando o Estado, a Procuradora Joana Faria Salomé sustentou que nos termos […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspender decisão da 6ª Vara da Fazenda Estadual, que havia imposto a duas Procuradoras do Estado e à Superintendente Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) multa de R$ 11.324,56. A penalidade foi aplicada em decorrência […]
A imunidade tributária do artigo 150, parágrafo quarto, da Constituição Federal, não engloba o ICMS incidente sobre telefonia e energia elétrica. Com esse entendimento, a Juíza da Terceira Vara Cível de Uberaba acatou a tese apresentada pela AGE na ação ordinária número 0243246-76.2011.8.13.0701. Em contestação, a Procuradora do Estado Paula Maria Resende Vieira sustentou que […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reabriu as inscrições para os credores de precatórios participarem das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pela Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais. As inscrições vão do dia 22 de abril até 15 de maio. O processo de habilitação havia sido suspenso em […]
Reconhecendo tese defendida pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio total do saldo disponível em conta conjunta do devedor. O co-titular da conta, por não fazer parte da Execução Fiscal interpôs embargos de terceiro na tentativa de obter a liberação integral do dinheiro. O TJMG deu provimento […]
