A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a exclusão de Cabo da Policia Militar do curso de formação de sargentos, por não atender requisito do edital que exige do candidato conceito “B”. A decisão deu provimento a recurso de Apelação nº 0252696-85.2011.8.13.0105 do Estado de Minas Gerais […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) restabelecer a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON Estadual de Uberlândia no valor de R$ 145.538,08 contra um supermercado. A decisão suspendeu liminar concedida pelo juiz de primeira instância em uma ação anulatória objetivando o cancelamento de multa administrativa. A […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve sentença favorável na ação Judicial nº 0093830-82.2012.8.13.0512 em que paciente pleiteou o fornecimento de um determinado medicamento não constante na lista do SUS em detrimento de alternativas regularmente fornecidas. Em consonância com a defesa apresentada pelo Procurador Cédio Pereira Lima Júnior, o magistrado declarou: “Concluindo, considerando que o medicamento […]
O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) não só pode como deve fiscalizar a prestação de serviço de transporte de passageiros, utilizando-se dos instrumentos legais administrativos postos à sua disposição para tanto. É a concretização do poder-dever da Administração Pública. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu […]
O Juiz da 5ª Vara Cível de Uberaba confirmou multa aplicada pela Fazenda Pública em razão de transporte de café sem nota fiscal. Acolhendo os fatos e provas apresentados pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), o magistrado também reconheceu a litigância de má fé por parte da empresa e reverteu o pedido de restituição em dobro […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de indenização de R$ 2 milhões à ex-detento que alegava erro judiciário e tortura no período em que esteve preso. A decisão unanime proferida pela 5ª Câmara Cível no julgamento da apelação nº 0027826-91.20011.8.13.0223, acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Na defesa do Estado, o […]
Acolhendo tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Juiz da 3ª Vara Federal da subseção de Uberlândia indeferiu pedido de antecipação de tutela genérico feito na Ação Civil Pública nº 0002587-13.2013.4.01.3803 pela Associação dos Renais Crônicos e Transplantados da cidade. Na ação, a Associação requereu que a União, o Estado e o Município de Uberlândia […]
É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou sentença que havia extinguido ação de indenização por danos materiais movida pelo Estado contra particular cujo veículo se chocou contra viatura policial, sob o fundamento de estar prescrito o […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o valor adquirido com a alienação de carvão vegetal, produto de exploração ilegal do Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, seja destinado ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), para recuperação do mesmo. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0393.03.006721-8/001, reformando sentença que havia […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a extinção de duas ações de cobrança propostas por advogados dativos, sob o fundamento de falta de interesse de agir. A decisão de provimento aos recursos de apelação números 1.0026.12.003028-8/001, 10216.12.004024-3/001. Acolhendo tese defendida pelos Procuradores Guilherme […]
