A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação da regularidade das notificações da multa de trânsito e da aplicação da pena decorrente da infração, por meio de edital. A decisão negou provimento a recurso de apelação nº 0377895-94.2011.8.13.0145, interposto por motorista que pretendia anular a multa […]
O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado (AGE), por meio da Deliberação nº 61, instituiu a “Medalha do Mérito da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais”, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à advocacia pública e à AGE, ou que contribuíram para o seu engrandecimento. A […]
A Cláusula de eleição de foro livremente pactuada em Contrato de Abertura de Crédito é valida quando o contratante for pessoa jurídica que contraiu o financiamento bancário para desenvolvimento de sua atividade produtiva. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial nº 1.230.947/MG, interposto pela Advocacia Geral do Estado (AGE) contra […]
“A conclusão do processo administrativo e a imposição da penalidade administrativa cabível decorre do mérito da Administração, que não pode ser controlado pelo Judiciário, a quem só compete o exame da legalidade do ato.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) restabeleceu a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON estadual possibilitando […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter a desclassificação de candidato ao cargo Agente Penitenciário, por descumprimento do edital do concurso, EFAP/SEDS nº 008/2010, em razão da existência de inquérito policial, que o indicia por prática de apropriação de coisa alheia móvel. A decisão deu provimento […]
A juíza da 2ª Vara de Fazendas Empresarial de Contagem acolheu defesa da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao denegar Mandado de Segurança nº 0079.12.019530-4 impetrado por empresa do ramo alimentício, contra ato que suspendeu a inscrição estadual da empresa no cadastro de contribuintes. Em defesa do ato administrativo, o Procurador Adriano Antônio Gomes Dutra sustentou […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia indeferiu liminar em mandado de segurança (MS) nº 0259998-52.2013.8.13.0702, interposto por estudante menor,que buscava antecipar a conclusão de ensino médio por meio do Centro de Educação Continuada (CESEC) da cidade, em razão de aprovação de vestibularem universidade pública. A decisão do magistrado segue entendimento da Advocacia-Geral do […]
Em decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0079.09.968432-0, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Contagem acolheu os argumentos de contestação elaborados pela Procuradora Giselle Carmo e Coura ao reconhecer a impossibilidade de creditamento de ICMS sobre as sacolas plásticas adquiridas por supermercados. Na sentença, restou determinado que as […]
Acolhendo tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE) a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao agravo de instrumento nº1.0372.12.003159-9/001 indeferindo tutela antecipada concedida em Ação Civil Pública. A medida determinava ao Estado de Minas Gerais que realizasse a internação ou cirurgia dos pacientes de urgência, cadastrados no sistema SUS […]
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de litigância de má fé em decorrência de litispendência. Os autores que buscavam o credenciamento de certificados em curso de formação de instrutores de trânsito propuseram conjuntamente uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela […]
